Regimento Interno do Senado em Tabela Resumida (Um método para leitura rápida)

Este simples esquema objetiva condensar toda a norma regimental para facilitar a memorização de seu conteúdo.

RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL  No 93, DE 1970

REGIMENTO INTERNO - SF

PARTE I – REG INTERNO SF TIT I – DO FUNCIONAMENTO CAP I – DA SEDE Art1-SF sede CN Bsb §U-Caso guerra, comoção intestin, calamidade publ ou ocorr impossib, SF reunir outro, p determ mesa, a req maioria senado CAP II – AS SESSOES LEGISLATIVAS Art2-SF reunir: I-anual, 02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12.sess legisl ordinárias II-qdo convocad extraordinariaCN §U-Nos 60d anteriores eleições gerais, SF funciona de acordo RC CAP III – DAS REUNIOES PREPARATORIAS Art3-1ª e 3ª sess legs ordin cada legislatura > reuniões preparatórias, normas: I-quorum mín 1/6 SF, hor fix presid,obs nas deliberaçs, art.288 (As deliberações do Senado serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta dos seus membros (Const., art. 47), SALVO nos seguintes casos, em que serão...) II-direç trab cabe a mesa anterior, dela excluíd, iníc legisltra, aqueles cujos mandatos terminado, ainda q reeleitos III-falta membros Mesa anterior, assumira presd mais idoso, o qual convidará p os 4lugares, senadores repres mais numerosas IV-1ª reunião preparatór realizar: a)no iníc legisltura, 1º fevereiro b)3ª sess legisltiv ordin, 1º fevereir V-início legisltura, Senadores eleitos prestarão compromisso regimental na 1ª reunião prep, reunião seguinte eleiç presidente, na 3ª os demais membros mesa VI-na 3ª sess legislatva far-se-á eleiç Presid Mesa na 1ª reunião prep e demais membros reunião seguinte VII-nas reuniõ prep ñ lícito uso palabra, SALVO decl pertinent à matéria q nelas deva ser tratada	TIT II – DOS SENADORES CAP I – DA POSSE Art4-posse, ato publ, senador investe mandato, durant sess prep, sess delibet ou não, precedida apres à Mesa do diploma JE, publ DSF §1-apres diploma pelo diplomad, pessoal, ofício ao 1º Secret, partido ou qq senadoe §2-presente diplomado, presid desgn 3 senadores p recebê-lo, introduzir plenário e conduzi-lo à Mesa, onde, estando todos de pé, compromisso:”prometo guardar a CF e as leis do pais, desempenhar fiel e lealmente o mandato de Senador q o povo me conferiu e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil” §3-qdo diversos, apenas um pronunciará e demais: “Assim prometo” §4-durante recesso, a posse perante presid, em solenidade publ em seu gabinete, obsrvd apres diploma e compromisso, fato noticiado no DSF §5-senador posse 90d da instalac sess legislativa, ou eleito durante esta da diplomaç, pode prorrogar motivo justif,  requerim, +30d §6-findo, ñ posse, ñ req, renunciado, convoca 1º suplente Art5-1º suplente prazo 30d IMPRORROGAVEIS prestar compromisso e, nos casos de vaga ou de afastamento art39,II (senado comunicar ao presSF, II-assumir cargo MinistroEst,GovTerrt,Secret Est,DF,Territ,Pref Capital ou chef missão diplomática temporária) §1-se ñ posse, convoca 2º suplent, tera qq hipotese 30d prestar comp §2-suplente, ocasião 1ª convocaç, prestar compromisso §4, nas seguintes, presSF comunicará à Casa sua volta exerc mandato Art6-casos art4§5e art5§1, havendo requerimento e findo praz sem votaç, considera prorrogado Art7-na posse, senador ou suplent comunicara à Mesa por escrito, nome parlamentar, filiaç partid, observa art78§U (fins proporcional repres partidária fixada quantitativ à dt diplomação, SALVO posteiror criação, fusão, incorporaç partid) §1-nome parlamentar 2 palavr §2-alteraç nome parlam ou filiaçao comunicada escrito à mesa, vigora pós publ DSF CAP II – DO EXERCICIO Art8-senado apresentar edificio hora reg, tomar parte sess plenário como hora reunião comissao, cabe: I-oferecer proposiç, discutir, votar e ser votado	II-solicitar, cf 216(requerim sujeitos a normas, inf autoridade fatos serv publ ou uteis a elab legis III-usar palabra, obs dispos reg Art9-é facultado ao senador emps: I-examinar qq docs arquivo II-requsitar autor comp, p Mesa ou direta, providencia garantia imunidadade e inf sua defesa III-freq biblioteca, utlizar livros e publica, pode requsita-lo o consulta fora depend, ñ raras IV-freq edificio SF e dependencias, só ou acomp, vedado a este plenário durante sess e privativos V-utilizar serv SF fins da função VI-receb resid DSF, DCN, DOU §U-suplente mesmo direitos CAP III – DOS ASSENTAMENTOS Art10-senador, suplente, na posse, increver livro , punho, seu nome, nome parlamentar, rubrica, filiaç, idade, estado civil, outras julgue Art11-base 10, 1º secr, expedi CI CAP IV – DA REMUNERACAO Art12-remuneraç devida: I-inicio legislatura, antes da instalaç da 1ª sess legislativa ordinária II-expedi diploma,posterior instalaç III-posse, suplente em exercicio §U-hipótese art39,II(assumir cargo MinistroEst,GovTerrt,Secret Est,DF,Territ,Pref Capital ou chef missão diplomática temporária), pode optar pela remuneração Art13-ausente senador ñ conste lista de comparecim, SALVO licenc, ou repres a serv casa, missao polit ou cultural interess parlamentar, previa aprov Mesa, ob art40(ausenc autorz delib plenario) §1-painel plenario acion sess delib §2-considera ausente q embora na lista de presença sess delib, deixar comparecer votações, SALVO obstr declarada líder partd ou bloco parl CAP V – DO USO DA PALAVRA Art14-Senador fazer uso palabra: I-120min anteced Ordem do Dia, p 10min sess deliberativa 20min ñ deliberativa II-se líder , 1x p sess: a)p 5min, qq fase sess, exct Ordem do Dia p comun urgente int partid b)p 20min apos Ordem do Dia c pref sobre inscritos III-n discuss qq proposiç, 1x,10min IV-n disciss regime urgênc 1x10min, limitada a 5 senadores favor e 5 contra V-n disciss redacao final, 1x5min, o relator e um senador cd partido VI-n encam votação, 1x5min VII-n encam votação propos regim urgênc, 1x 5min, relator comiss de mérito e líderes de partido ou bloc parlamentar ou senadores p eles designários	VIII-p explicaç pessoal, qq fase sess, 5min, se nominal citado, p esclarecim ato ou fato lhe atribuido em discurso ou aparte, ñ sendo palavr dada a +2 oradores IX-p comun inadiável, manifestaç apluso ou semelhante, homenag de pesar, 1x 5min X-qq fase sess , 5min: a)p ordem, p indagaç andam trab, reclamaç qt obs reg., indic falha, equívoco matér Ordem do Dia, VEDADO abordar assunt já resolv presSF b)suscitar questao de ordem at403 c)contraditar questao de ordem, palabra a 1 senador XI-apos Ordem do Dia, p 20min, p consideraç q entender XII-apartear , 2min, normas: a)aparte depende permiss orador, subord dispos referente debates b)ñ permitido : 1-ao presidente 2-a parecer oral 3-encaminh votaç, SALVO req pesar ou de voto de aplauso ou semelh 4-explicaç pessoal 5-quest de ordem 6-a contradita a questao de ord 7-a uso da palabra p 5min c)recusa permiss p apartear sempre compreendida em carater geral , ainda rel a 1 senador d)aparte proferido sem aut ñ DSF e)ao apartear, senador sentado, falará ao microfone XIII-interpelar Ministro Est , 5min, réplica, 2min XIV-p delegaç lideranç partid , 5min obs dispost alinea a inc II §3 deste §1-vedado orador assunto estranh finalidade dispositivo conces palvr §2-REVOLGADO §3-líder acumular lideranç partidos e de bloco parlamentar pode usar palabra base inc II, 1x mesma sess §4-vice-líderes, ordem indicados, pode usar palavr base inc II caput se líder ceder palavr, ausente ou impedido termos art13 §5-uso palavr p delegaç lideranç, pode 1x mesma sess e ñ pode sess utilizada p líder p falar termos incII §6-senador uso pal p delegç lideraç ou comun inadiável ñ pode mesm sess, solicitar c orador inscrito §7-aplica art17§1(uso +2x p seman se ñ houver outro inscrito tribuna), senadores uso palavr base incs I,IX,XI,XIV §8-membros repres partid -1/10 composiç SF permitido uso palavr, inc I,IIe XIV, 1x cada sess Art15-prazo só prorrogado p presSF p 1 ou 2min, p encerr pronunciam, apos som cortado, ñ lícito utilz tempo de outro, em acrescimo ao de que disponha Art16-palvr ord for pedida, SALVO inscrição
Art17-sobre Mesa no plenário livro especial se inscrever senadores, div sess, rigorosa obs inscriç §1-senador pode usar mais 2x p semana a palabra se ñ houver orador inscrito p tribuna §2-inscr p cada sessao, aceita anteced ñ superior 2 sess delib ord ou ñ ordin Art18-Senado uso palvr pode ser interrompido: I-p presSF: a)leitura vot req urgencia e materia corrspondente b)votaç mater ñ realiz moment oportuno p falt nº c)comun important d)recep visitante e)vot req prorrogaç sess f)suspender sess, caso tumulto ou ocorr grave edificio SF g)adverti-lo observ regim h)prestar esclarecim interess boa ordem dos trab II-p outro senador: a)c consentim p apartea-lo b)indep consentim, p formular à PresSF reclamç obs reg. §U-tempo interropido descontado a favor do orador, SALVO  inc II,a Art19-Ao senador vetado: I-uso express descorteses ou insultuosas II-falar result delib defnitiv plenário, SALVO explicaç pessoal Art20-ñ lícito ler na tribuna ou incluir em discurso, aparte, declar voto ou qq manisfest publ, doc naturz sigilosa Art21-senado, ao fazer uso palavr, manter-se em pé, SALVO licenç manter sentado motivo saúde, dirigir-se-á presSF, ou a este e aos senadores, ñ sendo lícito permanc de costas à mesa CAP VI – DAS MEDIDAS DISCIPLINARES Art22-em caso infraç art19,I, prced I-presSF advertir “atenção” II-ñ suficiente “Senador F atenção” III-ñ bastando aviso nominal, presSF retirará palabra IV-insistindo senador em desatendr presSF determ saída recinto, for imediatamente V-caso recusa, prsSF suspnd sessão ñ reaberta ate obedec determinaç Art23-constituirá desacato ao SF: I-reincidir desobediencia medida art22,IV II-agressao, atos e palavr, p senado contra Mesa ou senador, depend. Art24-caso desacato, proceder: I-2ºsecr, p determ presSF, lavrar relatorio pormenorizado ocorrido II-copias autnt relat enc a demais membros mesa e líderes, reunião convoc presSF, deliberarão: a)arquiv relatorio b)constituiç comissao p manifestar III-hipotese b,II, a comiss, posse do relat, reunir prz 2h p eleger presid q designara relator p mater CAP II – DAS ATRIBUICOES Art48-ao presSF compete: I-exercer atrb Cf57,§6,IeII,66,§7,80 (57:I-conv extraordinariaCN, pelo presSF defesa u intervç fed, pedid aut sítio, comprm posse PR,II-caso urgencia e interess publ relevante; 66:casa concluida votaç, ao PR q aquiescendo, sanção,§7,lei em 48h ñ sançPR, presSF promulgará..., 80,caso imped PR e vice, chamad presCD, presSF, presSTF) II-zelar prerr SF e imunidades III-convocar e presidir sess SF e CN IV-propor transf sess em secreta V-propor prorrog sess VI-desgnar Ordem Dia sess delib e retirar materia da pauta p cumprim despacho, correç erro ou omiss avulso e p sanar falhas da instruç VII-fazer ao plenario qq momento comunicç interes SF e pais VIII-fzer obs Cf, leis e reg. IX-assinar atas secrts, uma vez aprv X-detem destino exped lido e distr materias as comiss XI-impugnar proposiç pareçm contra CF, leis, reg., ressalvado ao autor recurso ao plenario, q decidira apos audienc CCJ XII-declarar prejudicada proposiç assim deva ser, forma regimental XIII-decidir questoes de ordem XIV-orientar discuss, fixar pontos versar, qdo conveniente, dividir proposiç p fins votaç XV-dar posse senadores XVI-convocar suplente XVII-comunicar TSE ocorr vaga sen, qdo ñ haja suplente, +15m fim mdt XVIII-propor plenário indicaç senador missao temp país ou exter XIX-propor plenario constit comiss p repres externa SF XX-desgnr oradores sess especiais SF e solenes CN XXI-desgn susbstit membros comiss e nomear relator em plenar XXII-convidar, se necss, relator ou pres comiss a explicar concl parecr XXIII-desampatar votaç, ostensivas XXIV-proclamar resultd votaç XXV-despach, art41, req licenç sen. XXVI-despachar req. 214§U(oral e despach p presSF o req: I-leit qq mat suj conhc plenario,II-retf ata, III-inclus ordem dia mat condic reg, IV-permiss falar sentado), 215,II(dependentes despacho presSF: a-pulb DSF,b-esclar atos adm int SF,c-ret indica ou req,d-reconst propos,e-retirad propos,desde ñ rec parecer e ñ cosnte ordem dia,f-publ doc DSF p transcriç anais) XXVII-assinar autograf proj e emendas a remetir à CD e à sanç XXVIII-promulgr res SF e decr Leg XXIX-assinar corresp dirigida p SF: a)PR b)Vice PR c)PresCD d)pres STF, TSup e TCU e)chef estrang e represtt no Brasil f)prsd casas parlamento estrang g)gov estados, DF e terr fed h)pres assembl legisl XI-CCT comss cienc, tecn, inova, comunic e informat Art73-Ressalvada Comiss Diretora, cabe comiss permanentes âmbito compet, criar subcomiss  perm e temp até 4, proposta qq integrante §1-funcion subcomiss aplicar-se-ão dispos reg ao funcion comss perm §2-relat aaprovad subcomiss submetidos à apreciaç plenário da rspc comiss, decis final, p todos efeitos em nome desta Art74-comiss temp serão: I-interna: prevista reg final espef II-externas: dest repres SF em congress, solenidades, outros atos III-CPI – termos 58,§3 CF(poderes próprios investig autor judiciais, além previstos regimentos casas, criadas conjunt ou separadam, req 1/3 membros, apuraç fato e praz certo, suas conclusões ao MP responsda civil ou criminal infratores) Art75-comiss extern criadas p delib plenario, a req qq senador ou comiss, ou proposta presSF §U-o req ou propost debe indicar obj da comiss e nº membros Art76-comiss temp extinguem: I-conclus tarefa II-termin respc prazo III-term sess legislativa ordin §1-lícito comiss ñ concluído tarefa requerer prorrogaç praz: I-incII p tempo ñ sup a 1a II-incIII ate termino sess leg seguint §2-qdo tratar comiss ext, finda tarefa, comun ao SF desempenho missão §3-praz comiss temp contado publ atos criarem, suspend recesso CN §4-qq hipótes, praz CPI ñ pode ultrapassar legislatura foi criada CAP II – DA COMPOSICAO Art77-Comiss Diretora é constit titulares Mesa, comiss nº: I-CAE – 27 II-CAS – 21 III-CCJ – 23 IV-CE – 27 V-CMA – 17 VI-CDH – 19 VII-CRE – 19 VIII-CI – 23 IX-CDR – 17 X-CRA – 17 XI-CCT – 17 §1-membros comiss diretor EXCETO prsSF, podem integrar comiss permanentes §2-senado pode integrar ate 3 comiss como titular e 3 suplentes Art78-membros comiss designados presSF, indicaç escrita respc líderes, assegurad tanto possív, partic prop repres partd ou blocos parlm SF §U-fins proporcionalidade, repres part fixada quantitativ dt diplomaç, SALVO casos post criaç, fus, incorp §1-expedient art96 serão enc p escrit, identif autor e distrib a um relator q aprec e apres relat c sugest qto provid ser tomadas p comiss, Mesa ou MP §2-relat discut e votad na comiss, concluir proj res se providencia outra instânc, ñ a própr comiss Seção II – Das Atribuições específicas Art97-comiss perm compt estudar e emit parecer s assunt a seu exam Art98-À comiss diretora COMPT: I-exerc adm int SF fixad reg adm II-regul policia int III-propor SF prj res org, funcion, policia, criaç, transf,extinç cargos, empreg e funç seus serv e iniciat lei fix remunera, obs LDO IV-emit, obrigt, parece s proposiç digam resp ao serv e ao pessoal secret e altere este reg, SALVO art401§2,II(pde mod ou reformad proj res iniciat qq senador, comiss diretora ou temp...) V-elab red final propos SF e emend e proj CD aprov plenario, escoim vício linguag, improb express, def tec legisl, claus justf e palvr desnec VI-aprec req tramit cj propos regul mesm matér e recurso art48§3, EXCETO propos cosnt Ordem Dia ou obj parecer aprv em comiss §U-esclrc ao plenario atos diretora, oralmente p relator ou 1º secr Art99-À CAE OPINAR S PROPÇ PERTIN: I-asp econ e fin qq matér submtd despach presSF, delib plenario, ou consulta comiss, e ainda, recurso de decis terminat comiss ao plenar II-REVOLGADO III-probl econ país, polít créd, câmb,seguro, transf valores, com ext e intestad, sist mon, bancar e de medidas, tít e garant metais,sist poupç,consorc e sorteio e prop com IV-trib, tarif, emprs compuls, fin publ, normas gerais dir trib,fin e econ; orçm, juntas com, conflitos compt matér trib entre união, est, DF e munc, dív públ e fiscaliz instfin V-escolha minist TCU, presid e diretores BC VI-matér refere 389,393,394 VII-outros assunt correlat §1-comiss prom audiê publ regular c pres BC p discutir diretriz, implem e perspect fut política monetár §2-audiênc 1ª quizena fevereiro, abril, julho e outubro, podendo alt dt entendim comiss  e presBC Art100-À CAS OPINAR S PROPSÇ : I-relaç trab, org sist nac emprego e cond exerc profissões, seg social, previd soc, pop indíg e assist social II-proteç e def saúde, condç e requis remoç órgão, tecid, subst human funs transplant, pesquis, trat coleta sangue hum e deriv, prod, control e fiscalz medic, sanea, insp e fiscaliz aliment e SUS III-REVOLGADO 103-à CREcomiss rel ext def nac compt EMITIR PARECER: I-props ref atos e relç intern e MRE II-comerc exter III-indic nome chef missao diplom perm jt gov estrg e org int BR parte IV-req vot censura, aplauso, semlh, qdo ref acontec ou atos publ intern V-forç armad de terra, mar e ar, reqis militar, passg forç estrag e sua perm terr nac, quest fronteir e lim terr nac, espç áreo e mart, decl guerra e celb paz VI-asst ref ONU  e ent int qq naturz VII-autor PR e Vice ausentar país VIII-outros correlatos §U-comiss integrrá, 1 membr, comiss env p SF ao ext, asst pertin à polit ext do país Art104-à CI CoServInfraesOPINAR: I-trnsp terr, mar e ar, obras publ , minas, rec geolog, serv telecom, PPP e agênc regulad pertin II-assunt correlatos Art104A-CDR CDesRegTur OPINAR: I-Propsç ref desiguald reg e polit desenv reg, Estad e munic II-planos reg desenv econ social III-progr, proj, invest e incentiv voltd p desenv region IV-integraç region V-agênc e org de desev region VI-proposç tratem assunt turismo VII-polít relatv turismo VIII-assunt correlatos Art104B-à CRA CAgrRefAgr OPINAR I-Dir agrario II-planej, acomp e exec polt agrícol e fundiára III-agricult, pecuár e seg alimentar IV-agricult familiar e seg aliment V-sivilcultur, aquicult e pesca VI-comerc e fiscalz prod e insumos, insp e fiscalz aliment, vigilânc e defes sanitár animal  e vegetal VII-irrigaç e drenagem VIII-uso e conservaç solo na agric IX-utilz e conserv, na agric, rec hídr e genéticos X-polít de invest e financ agropec, seguro rural e endividam rural XI-tribut da ativ rural XII-alienç  ou concess terras públ sup 2500ha, aquis e arrendam propried rural p PF e PJ estrang, def peq e média propried rural XIII-uso ou posse temp e regularz dominial de terra rurais e sua ocup XIV-colonoz e reform agraria XV-cooperat e associat rural XVI-empreg, prevd e rendas rurais XVII-polít de apoio às peq e med propr rurais XVIII-polt desev tecn agropecuar, median estim fiscais, financ e cred à pesq e experimt agricol, pesquis, planti e comerciz org genetic modif XIX-extens rural XX-org ensino rural XXI-assunt correlatos Art104C- à CCT inv,com,inf OPINAR I-desenv cientf, tecnol, inov tecn II-polt nac ciênc, tec,inov,com e inf III-org instituc do setor Art132-lido relt, maioria acordo c relator, passa constituir parecer §1-pedido vista, 1x prz máx improrrg 5d, formunld conhecido voto proferd relator, obedec §4 §2-matér regim urgênc, vista somente: I-1/2h, caso art336,I(perigo seg nac ou calamidad públ) II-24h, caso 336,II(apreciaç matér 2ª sess delib ord após aprov req) e III(incluir orddia matér pend parecr) §3-qdo proposç prz detemin, a vista, desde ñ ultrapss 10d tramit, pode ser concedid p 24h §4-prz re§1e3 correrão em cj se vista req p + de um senador §5-hipót 128, parecer vencedor apres reunião ord imediat SALVO delib em contrár §6-membr ñ concord c relat pode: I-dar vt em separad II-assiná-lo, 1x const parecer, c restriç, pelas conclus ou decl vencd §7-contam-se como favoráv voto p conclus ou c restriç §8-voto autor proposç ñ computd, sua presenç efeit quorum §9-caso empate, presid desempat Seção II – Dos Pareceres Art133-td parecer dv s conclusiv à matér q refer, pode conclusão: I-aprov total ou parcial II-rejeiç III-arquivm IV-destaq, p proposç em separad, d parte proposç princip, qdo do SF ou de emenda V-apresent de: a)proj b)req c)emenda ou subemend d)orientç a seguir em matér §1-consider rejeiç o parcer p arqu qdo preferir proposç legis §2-hip inc V,a,b,c,parcer considdo justifc da propos apresnt §3-favoráv parcer s indc, ofíc, memorial ou doc dependa proposç legisl, debe formaliz em conclusão §4-qdo parcer matér sem sess secret proceder art116§1(secr reun: nessa, qdo parecer a proferir, lido relat, q ñ conclusiv, comiss delib escrutín secret, completand parecer c result votaç, ñ consignad restriçs, declarç voto ou vot em sep) §5-qdo parcer ref emend e subem oferc conclus relat a cada uma §6-comiss ao manisf s emendas pode reunir matér proposc princip e emendas parcer favoráv únic txt §7-emend c parcer contra d comiss são submet plenár, desd q decis órg técn ñ unanimid vot, debe constar express parecer §8-toda vez comiss concluir seu parcerc sugest ou propost q envolv maté req ou emend, formalz propç Art134-parecer ementa indicativ Art135-comiss pode em parecer propor assunt aprecia SF ses secrt, proces entreg PresMEsa dev sigilo §1-Per Exped pode porrog p PresSF, 1x, p q orador conclua discurs caso ñ esgotd temp, após q Ordem Dia iníc impreterivelment §2-se algum senador, antes term Per Exp, solicitar à Mesa inscr p manisf de pesar, comem, comun inadiáv ou explic pessoal, presSF asseg uso palvr Per Exp, cabível intercalç orador inscr, lider e deleg §3-caso §2 só 3 senadores uso palvr, 5min cada, no Per Exp §4-inscr ñ puderem atendids virtd levantm ou da ñ realiz sess, comem espec, ou virt §5, transf sess seguint e a destas p subsequente §5-Havend Ordem Dia matér urg 336,I(natuz urg ou calamid) ñ permitid oradores Per exped §6-Ressalv dispost §1e 160,II (autom prorr orad p comemor), ñ prorrog Per Exped Art159-No Per Exped, só obj delib req q ñ dependam parecer comiss, q ñ digam resp proposç na Ordem Dia ou os q reg ñ determinem sejam submet em outra fase sess Art160-temp destn oradores Per Exp pode dedicado a comemo esp, virtd delib SF, obd couber 199 (interromp ou realiz sess esp p comem ou recep altas personald, juiz presSF ou plenár) e normas: I-haverá insc esp p comemor II- temp Per Exp autom prorrog, aind orador p comemr III-se temp normal Per Exp ñ for consumid p comemor, serão atendidos inscrit forma 17 (na Mesa livr esp p inscr senador p usar palavr, div fases sess na ordm inscr) Art161-terminds discurs Per Expd, serã lidos docs q ainda exist s Mesa §U-qdo houver, entr docs, req a votar, se mais de 1 senador pedir palavr p encam votaç, esta adiada p fim d Ordem Dia Seção III – Da Ordem do Dia Art162-Ordem Dia iníc, impreterv, às 16h, SALVO prorrog 158§6 (caso prorrogç Per Exp - §1e 160,II (autom prorr orad p comemor) Art163-matér incluíd Ordem Dia, a juíz presSF, seg antiguid e import, observ SEQUENCIA: I-Medida provisória 46º da vigênc II-matér urgente inic PR c prz esgot III-matér regim urgênc IV-matér preferenc const 172,II, prz ali previstos (II-ato presid: b)proj lei ânua fim prz 10d ou menos vigênc, c)proj decr legisl trat, conv, acord int faltarem 10d ou menos fim prz d)proj c prz, falt 20d do término...) V-matér reg urgênc 336,II VI-matér reg urgênc 336,III VII-matér tramitç normal §1-grups inc I a VII terão preced: I-matér votaç em curs s ñ iniciadas II-as de votaç s discursão em curso III-as de discuss em curs s ñ iniciad §2-grup matér reg urgênc, obedc disp §1, precedênc maior antiguid Art197-transf secret a sess I-obrig, qdo senado sobre: a)decl guerra b)acordo s paz c)REVOLGADO d)escolh chefe miss diplom perm e)req p realiz sess secret II-p delib plenár, med propost presSF ou a req senador §1-esg temp sess ou cessado motiv sua transf em secret, volta ser publ p prossegu trab ou design Ord Dia d sess seguinte §2-períod SF funcion secretam ñ descont d duraç total sess Art198-soment sess secret pode dado a conhecr plenár, doc sigilos CAP IV – DA SESSAO ESPECIAL Art199-SF pode interrp sess ou realiz sess espec p comemorç ou recepç altas personalid, a juízo PresSF ou delib plenár, med req 6 senadore §1-sess esp, pode convidados à Mesa e plenário §2-parlam estrang SO´ receb em plenár se parlam seu país der tratm igual aos congress BR Art200-sess espec q independe de nº, convocad em sess ou DSF, e nela SOMENTE usar palvr oradores previa desig presSF CAP V – DAS ATAS E DOS ANAIS DAS SESSOES Seção I – Das Atas Art201-elabor ata circunst cd sess, contendo, incidentes, debates, declaraç presSF, list presenç e chamad, text matér lidas ou votad e discursos, SALVO secreta, DSF diariam, durante sess delib ord e extraord e, eventualm, períd recess sempre q matér p public §1-ñ havend sess, caso 154,§6,IeIV (§6-sess ñ se realizar: I-p falt de nº;II-p delib SF; III-qdo duraç coincid, embor parcial c sess cj CN; IV-p motiv forç maior,cond p presSF) §2-qdo discurs, requis p revis, ñ for restituíd à Taquigrf até 18h dia seg, deixará ser incluíd ata sess respc, onde figurará nota explic a respeit §3-se, fim 30d, discurs ñ houver sido restituíd, a public fará p cópia arquiv serv taquig, c nota d q ñ revisto pelo orador Art202-constar também: I-p extenso: a)mensag ou ofíc gov ou da CD, SALVO qdo à sanç proj, dev autogr ou agradecim de comunicç b)proposç legils e decl voto II-súmula, todos docs lidos Per Exp SALVO delib SF ou determ presSF §U-inf e docs carter sigilos ñ public Art203-é permitid senador env à Mesa, p DSF e inclus Anais, discurs q deseje proferir sess, dispns leitur Art204-qdo esclarec da presSF s quest reg ou discurs algum senador forem lidos, consta ata a ind de o terem sido Art226-lido Per Exp, a indc enc à comiss compt Art227-Ind ñ discutid nem votad p SF, delib toma base conclus parcer §U-se ind enc mais de 1 comiss e parecer discord nas conclus, votad, preferenc, a de maior pertin reg, caso compt concorr vot o últ, SALV se plenár decid o contrár, a req qq senador ou comiss Seção V – Dos Pareceres Art228-const proposç o parecer deva ser discutid e votad p plenár, qdo ñ concluir aprs proj, req, emed §U-p discus e votç, parecer Ord Dia Art229-se houv mais de 1 parecer, conclus discord s mesm matér a ser submetd plenár, proced 227§U Seção VI – Das Emendas Ar230-ñ admite emend : I-sem relaç c matér da disposç II-sentd contrár à proposç qdo propost EC, proj lei ou de resoluç III-diga respeit a mais de 1 disposi, A NAO SER modifcç correlat, sorte aprovç relativa a 1 envolv alter outr IV-q import aument d despes prev: a)proj iniciat PR, RESSALVA CF166§§3e4(compatib PPA,LDO, ind receit, correç erro, omiss e lei) b)proj s org serv adm SF, TF e MP Art231-às comis é admtd subemen matér ñ estranh às emenda Art232-emend ñ adotad p comiss (124,I) pode ser renovad em plenár SALVO unânime parecer rejeiç Art233-Nenhum emend aceita s q autor justif p escrito ou oralm §U-justf oral emend em plenár feit no prz autor dispuser Per Exp Art234-emend q altere apenas redç proposç mesm formal reg das pertinentes ao mérito §U-qdo dúvid se emend de redç ating substânc proposç, ouvir CCJ Cap II – DA APRESENTACAO DAS PROPOSICOES Art235-apres proposç feita: I-perante comiss, qdo tratar 122 (I-qq membr, em todos os casos II-qq senador: a)proj código b)proj iniciat PR c tramitaç urgent c)proj ref art91 (lei ord, proj res, decret legisl) §1-caso inc II, prz emenda do DSF 20d UTEIS pj Códig e 5d Udemais §2-avulso Ordem Dia consignar-se-á existenc proj fase receb emend, c indicaç comiss receb, prz e nº dias) II-perant mesa, prz 5d UTEIS, tratr: a)proj alter ou reform reg int b)proj decr legisl ref prest contasPR c)proj apreciad p comiss poder terminat, qdo houver recurso d)proj, turno único, obtv parecer favoráv, qto mérit das comiss e)proj, turn únic, q obtv parecer contrár, qto mérit das comiss, desd q admitido recurso p tramitaç f)proj autoria comiss Art257-qdo na CCJ, relator pronun p inconstitucionalid ou injuridicid proposç, permit sua retirad ants proferid parecer def, med req ao Presd comss q, deferind, encaminh matér à Mesa, p ofício, p ser arq CAP X – DA TRAMITACAO EM CONJUNTO DAS PROPOSICOES Art258-hav em curso SF 2 ou + proposç s mesm matér, lícito prmover tramit em cj a req comiss ou senador, delib Mesa SALVO as q obj parcer aprov comiss ou OrdDia §U-req tramit cj matér q já conste OrdDia ou parcer aprv comiss submet delib plenár Art259-Aprov req tramit cj, proj remetd CCJ, se s algum f necess aspc constituc ou juríd, ou à comis q tenha distrib, p apreciç mérito Art260-tramitç cj obd normas: I-proces proj debe precedênc serão apenso,sem incorprç os dos demai II-terá precedência: a)prj CD s SF b)mais antigo s recent, mesm Casa III-qq caso proposç incluíd em série c as demais n OrdDia, obdc process parecer 268 (qdo comiss n mesm parec ref a vár proposç autôn, orig c propsc pref e cóp aut pres demais) §1-reg esp tramitç d 1 proposç estend às demais apensadas §2-TODOS casos proposç obj deste artg incluíd cj OrdDia mesm sess §3-prposç apensad únic relat 268 CAP XI – DOS PROCESSOS REFERENTES AS PROPOSICOES Art261-process ref cd proposç, SALVO emend, normas: I-autuad proposç princ, consig capa a)naturez proposç b)Casa origem c)nº d)ano represent e)ementa complet f)autor, qdo do SF II-seguid, folhas avuls, impress esp, cf modelo apv Comiss Diret, 2 vias, p origin e cópia, consti estas bolets ação legisl, fornc CPD, reg tramit,e: a)proj CD: 1-ofic encaminh 2-autógr rec e doc q acompanhdo 3-resumo tramit Casa origem 4-1 exemplar cada avulso 5-demais vias d avuls e outr docs, sobrecart anex ao process b)proj SF 1-text, justif, legisl citad (houver) 2-recorte DSF, c justf oral (houver) 3-docs q acompanhem 4-duplicatas proj e demais docs, sobrecart anex ao process III-peç process nº e rubric Serv Prot Legislat antes encamih à SecrGeral Mesa, p leitura matér plenár IV-aind registr, impress espe, func órg p onde andar process, TODAS ação legis e adm q ocorr dur tramit: Seção VI – Da Votação   Subseção I – Do Quorum Art288-delib SF maioria votos, presente maioria absoluta, SALVO: I-voto favoravel 2/3 da casa: a)sentença condenatória art52,I e II Cf88 (compete privativamente ao SF: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 23, de 02/09/99) II-II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação dada pela Emenda Constitucional no 45, de 2004) b)fixaç alíq máx operaç inter conflt entre Estados e DF art155,§2,V,b) c)suspens imunidade SF Est Sítio II-voto favoráv 3/5 EC III-vt fav maioria absoluta: a)proj Lei Complem b)exoner, de ofício, PGR c)perda de mandato SF CF55,§2 (perda mandato dep e Senad, I-infringir proibiç,decoro parlam,cod criminal sentença transitada julgd; §2-perda mandato decidida CD e SF, por voto secreto e maioria abs...) d)aprovaç nome ministro STF, para PGR, ministr STJ e minist TST e)aprovaç ato PR decretar EstDefes f)autorz PR decret Est Sítio g)estb alíq aplic oper e prestaç interestad e de export h)estab alíq mín oper internas i)autor operaç crédito q exced montante das desp capital, median créd suplm ou especiais especif j)aprov nome Defensor Públ Geral k)REVOLGADO l)aprov nome indicado CNJ m)aprov nome indcCNMP IV-vt favoráv 2/5, aprov da ñ renov cess ou permiss serv radiodif sonora e sons e imagens V-maioria votos, pres 1/10 SF, nos requerim compreend art215,III (depend vtç presenç mín 1/10 SF: a)revolg, b)prorrg tempo sessão, c)homenagem pesar, incl levant sessão) §1-vt redaç final, qq hipotese, ñ suj quorum qualificado §2-computados, p efeit quorum, votos brancos e abstençs verf vtç   Subseção II – Das Modalidades de Votação     a) Disposições Gerais Art289-votç ostensiv ou secret Art290-ostensv votç propos geral Art291-Secret votaç: I-qdo SF delib s: a)exonerç, de ofíc, PGR CF52,XI b)perd mandat senador CF55§2 c)pris senador e autorz formaç culpa, caso flagrant crime inafiaç IX-licenç senador X-remess a determ comiss matér despchda a outra XI-de destaq de disposç ou emend §U-encam votç req é limitd ao sign e a 1 represt cd partd ou bloc SALVO homen de pesar   Subseção VI – Da Preferência Art311-conced prefer, delib plenár: I-propos s outr ou demais d OrdDia II-emend ou grup emend s demais oferic à mesm propos ou outr ref a mesm assunt III-proj de substitutiv  300XIII (pref votç o substutiv q parecer favor TODAS comiss SALVO plenár delib noutr sentd) IV-subtituvs proj 300XIII §U-prefer ser requeridas: I-antes anuncid proposç s qual deva ser conced, hipót inc I II-até anuncid votç, inc II,IIIeIV   Subseção VII – Do Destaque Art 312-destq part qq proposç, de emend d grup q pertenc, pode conced, mediant delib plenár, req qq senad, p: I-constit proj autôn, SALVO qdo dispos seja proj d CD II-votç em separad III-aprov ou rejeiç Art313-permite destc p votç como emend autonôm: I-part substituv, qdo votaç se faç preferencm s proj II-part emendad III-subemend IV-part proj, qdo votç  se fizer preferencm s substituv §U-destq SO´ possív qdo text destacd possa ajust à propos q dev ser integrad e form sentd compl Art314-relaç destaq , obd normas: I-req debe ser formulad: a)até anunciad proposç, se destq atingi algum suas partes b)até anunciad grup de emend, qdo destaq referir algum delas c)até anunciad emend, se destq tiver fim separar qq delas II-ñ permitd destaq de express cuja retir inverta sentd proposç ou modif substancm III-conced destq p votç em separad, submet voto, primerm a matér princip e seguid as destacad IV-votç req destaq SO´ envolv decis s part a destacar se fin for exprs mencionad V-havend retirad req destq, matér destacad volta grup a q pertence VI-ñ se admit req de destaq” a)p aprov ou rejeç: 1-d dispostv a q houver sido apresentd  emend 2-emend q, reg, devam ser votdas separadment b)d emend p constitç d grupo dif dq a q, reg, perteçam VII-destacd 1 emend, sê-lo-ão, automtcm, as q c ela tenham relaç Art338-urg pode propost: I-cas 336,I(perg seg nac ou calm) p Mesa,p maiorSF ou líd reprs est nº II-cas 336,II (pretend apreciç matér 2ª sess delib ord subseq à aprov req), p 2/3 SF ou líd reprs est nº III-cas 336,III (qdo pretend inclu OrdDia matér pend parecer) ¼ SF idem IV-p comiss cas 336,II e III V-p CAE, qdo trat ped autorz p relz operç créd 28 e 33 res43/2001 Seção II – Do Requerimento de Urgência Art339-req urg lido: I-cas 336,I, imedit, qq fas sess, aind q interrp discurs, discuss ou votaç II-demais no Per Exp Art340-req urg sumtd delib plenár: I-imediat, 336,I II-após OrdDia, cas 336,II III-sess delib seg, inc OrdeDia 336III Art341-ñ serão submtd delib plenár req de urg: I-cas 336,II e III, antes publ avuls d propsç rspect II-nº sup a 2, mesm sess, ñ computados 336,I Art342-cas 336,II, req urg consid prejud se ñ houv nº p votç art343-encaminh votç req urg, pode palvr, prz 5min, 1 signatár e 1 represt cd partd ou bloc, e, qdo trat req autoria comiss seu presid e relator matér q urg requerida Art344-retird req urg, obd couber 256 (I-de autoria de 1 ou mais senadors, med req único signatár II-autor comiss, med req seu presd ou relator matér, c decl exp d q assim procede devida autoz...), é admiss med solic escrit: I-1º signt, qdo ñ trat req d líderes II-d presid comiss, qdo aut desta III-d lideranç q houv subscrito Seção III – Da Apreciação de Matéria Urgente Art345-matér p q SF conced urg ser submetd ao Plenar: I-imediatm após conces urg, 336,I II-2ª sess delib ord q seg concess urg, incl matér OrdDia 336,II III-4ª sess delib ord seguir 336,III §U-qdo, 336,II eIII, encerrd discuss, se impossív imediat iníc delib, virt complex matér, à Mesa assegurd, p prepar votç, praz 24h Art346-parec s proposç reg urg dev ser apresntd: I-imediatm hipót 336,I, pode relator solicit prz ñ exced 2h II-qdo matér anunciad OrdDia 336II III-prz compreend entr concess urg e dia anter ao d sess cuj OrdDia dev figur, qdo trat 336,III §1-prz inc I conced sem prej prosseguim OrdDia §2-parcer será oral 336,I e p motiv justif hipót 336,II e III Art347-discuss e encaminh votç proposç reg urg 336,I, SO´palvra e ½ prz prev tramit normal, autor porpsç e relat, além orador cs part	IV-comiss pode ouvir pessoas env caso e testemunhas q entender V-comiss praz 2d UTEIS parecer q sera conclusivo, propor: a)censura publica ao senador b)inst process perda mandato VI-aprovado comiss, parecer encaminh Mesa p proced cabivel Art25-algum senador praticar dentro edif ato incompativel decor ou compostura pessoal, Mesa dele conhecera abrira inquerito, submeter ao plenário, deliberará, prazo improrrog 10d UTEIS CAP VII – DAS HOMENAGENS DEVIDAS EM CASO DE FALECIMENTO Art26-falecendo algum periodo funcion SF, presSF comunica fato à casa e propor sess dia dedicada reverenciar memoria extinto, delib plenario com qq nº Art27-senado far-se-á representar nas cerim funebres falec membros, p comissao mín 3 senadores, desig presSF, de oficio ou delib plenário, sem embarg outras homen aprovs §U-hipot comiss desig oficio, presSF comunicará plenario VIII -  DAS VAGAS Art28-vagas SF em virtude: I-falecimento II-renuncia III-perda de mandato Art29-comunic renuncia à senatoria ou à suplência dirigida escrito à mesa, firma reconhec, independe aprovaç senado, MAS SOMENTE efetiva e irretratável lida período expediente e publ DSF §U-lícito senador, ou suplente exer fazer plenário, oral, renuncia, a qual torna-se efetiv irretrat DSF Art30-como renunciado: I-senador ñ prestar comprom prz II-suplente, ñ entrar exerc prz Art31-ocorrenc vacancia qq hipots comunicada p presSF ao plenário §U-caso art30 ate dia UTIL q se seguir da com vacanc, qq senador pode recurso ao plenario, q deliberara, ouvida CCJ Art32-perde mandado: I-infrigir qq proibiç CF54(diploma: contrato PJ dir publ, aceitar cargo empreg demiss ad nutum anterior, posse: propriet contrl diretor empres goze favor PJ dir publ ou rec remun, ocupar ad nutum, patrocinar causa I,a, mais 1carg ou mandt publ eletivo) II-proc decl incomp decoro parl III-ñ comparecer 3ª parte sess delib ord SF, SALVO licenç ou miss autorz IV-perder ou suspens dir politic V-decretar JE VI-condenaç criminal deft ou irrcvl §1-imcompativel decoro abuso perrogativas ou vantagens indevids §2-caso I,II,IV, perda decidida SF, voto secreto e maioria absoluta, med provocaç Mesa ou part polit represntado CN i)autor judic, respost pedidos inf assunt pertin ao SF, curso judiciais XXX-autor divulgaç sess, dispost186 (reportg foto, irrad son, filmag, TV, depende aut presSF) XXXI-promover publ debates e tods trab e ato SF, impedido express vedadas, inclusive doc lido orador XXXII-avocar repres SF atos publ especial relevanc, ñ possível desgnr comiss ou senador p fim XXXIII-resolver, ouv plenario, qq caso ñ previsto reg. XXXIV-presidir reunioes mesa e comiss diretora, discutir e votar XXXV-exercer compet fix regulm adm SF §1-apos leit proposç, presSF verfica existencia matér análoga ou conex tramitaç casa hipotes determinara tramitaç conj dessas mater §2-disp §1 ñ se aplica proposç já parecer aprovado em comss ou conste ordem do dia §3-da decis presSF, §1,cabe recurso à Mesa praz 5d UTEIS da publ Art49-distrib mater subord, art91(comiss ambito suas atribuiç), apreciaç terminativ comiss, presSF qdo proposç mérito vinculad a mais de uma, poderá: I-qual comiss maior pertinencia II-determ estudo feito reunião cj comiss, obs no q couber 113(est qq mater pode feito reuniao cj +1 comiss, p iniciatv qq delas, aceita p demais sob direç mais idoso...) Art50-presSf somente se dirigirá ao plenario da cadeir presid, ñ lícito dialogar c outros nem apartear, podendo, interromp casos art18,I §U-presSF deixara cadeira caso queira participar ativ trab sess Art51-presSF apenas voto desempa votac ostensv, presenç efeit quorum, em escrut secret, votar como senador Art52-Ao 1º vice-President compt: I-substituir presSF faltas e impedi II-exercer atrib Cf66§7(caso presSF ñ promulgd lei, ñ promulg PR), qdo ñ exercido presSF Art53-Ao 2º vice-presd compete subst 1ºvice-presd Art54-Ao 1º Secret, compete: I-ler em plenario, íntegr ou resum, corresp ofic recb SF, parec comiss, proposç apresent,  qdo autores ñ lidos, qq outros docs constar exped II-despachar matér expediente distrib pelo presSF III-assinar corrsp SF, SALVO hipóts art48,XXIX e fornecer certidões IV-receber corresp dirigd ao SF e tomar providencias decorrentes V-assinar apos preSF atas sess secr VI-rubricar listagem especial result votaç sist eletr, determ anexaç proc matér respectiv VII-promov guarda proposic curso VIII-detem entrega avulsos impress relativos matér ordem do dia IX-encaminh papeis distr às comiss X-expedir CI senadores (art11) CAP III – DA ORGANIZACAO Art79-início legislatura, líderes 1x indicados, reunir-se-ão p fixar a reprs numeric part e blocos parl nas comiss permanent Art80-fixada rep 79,líderes entreg a Mesa, 2d UTEIS sequentes, indicaç titulares comiss e ordem num, supl §U-recebid ind, presSF fara design das comiss Art81-lugar na comiss pertence ao partid ou bloco parl, compet líder, em doc escrit, substit qq circunst ou opot, titular ou supl indicado §1-subst membro comiss se desligar partido q pertence, ñ alterara proporcionalidade 78e79 §2-subst senador exerç pres comiss, SALVO hipotes desligam partid ali repres, deverá ser precedida, deverá ser preced autrz maioria respectv bancada Art82-desig membr comiss temp: I-internas: oport estab reg II-externas: imediat apos aprov req der motivo à sua criação CAP IV – DA SUPLENCIA, DAS VAGAS E DA SUBSTITUICAO Art83-comiss perm, EXCETO diretora, terão suplentes = titulares §U-REVOLGADO Art84-compt suplent subst memb: I-eventualm, seus imp, quorum reu II-determ períod, hipotes 39(ausencia pais, assumir cargos),40(ausencia p repr...) e 43 (deixar comparecer, missao.licenç) §1-convoca p pres comiss , obdec ordem numerc e rep partd §2-ao suplente pode dist proposç p relatar qdo: I-tratar subst incII caput II-trat matér regime urgencia III-volume matér despchadas à comiss assim justiq §3-hipótes incIIeIII§2, se repr bloco parlam ou partd q pertencer suplente estiver completa reunião,seu voto computado à matér q relatar, deixand de participar o convocado p último, ou este inexistente, o último titul do bloc ou partd, cf lista comss DSF §4-devolv ao presid comiss, p serem redistribuidas, proposiç poder titular ou suplente q se afast Art85-caso impedim temp membr comiss e ñ haver suplent a convocr, presid desta solicita pres Mesa a desg substituto, devendo escolha mesmo partido ou bloco, SALVO se demais ñ puderem ou ñ quiserem §1-ausents pres ou vice comiss, presSF pode desigr, de ofício, substitutos eventuais §2-cessará exerc substituto desde substituído comparec à reunião Art86-renunc a lugar em comiss far-se-á comun escrit à Mesa Art87-impossib comparecer a qq reunião comiss, senador comunicar ao pres tempo tomar provid reg IV-outros assunt correlat Art101-À Comiss CCJ COMPTE : I-opiniar constitucionald, juridicd e regimentalid matér submetid plenário, despch presSF, p cons qq comiss, ou qdo virtude desses aspect recurso decis termintv comiss p o plenário II-RESSALVA atrib demais comiss, emitir parecer qto mérit, s matér comp da união, especm: a)criaç Est e territ, incorp ou desmembrm áreas b)est defesa, sítio e interv fed, req civis e anistia c)seg públ, CBM, políc, inc marítm, área fronteir, rodoviár e ferrovia d)dir civil, comerc, penal, process, eleitoral, aeronáutic, espac, marít, penitenciár e)uso símbolo nac, nacionalid, cid e naturaliz, extradiç e explus estrang, emigraç e imigraç f)órgãos serv publ civil da União e servid adm dir e indir poder Jud, MP e territ g)licitaç e contrat, em td modalid, p adm publ dir, autarq e fundacion da União, Estd, DF, Munic, CF88 37 e p EP, SEM, 173§1,IIICF88 h)perd mandat senador, ped licenç incorp senador às Forçs Armadas i)minis STF, TS e Gov Terr, escolh e destit PGR j)transf temp sede Gov Fed l)registr publ, org adm e jud MP e defes publ da União e terr, orgz judic MP e Defesor Públ DF m)limites Estad e bens domínUnião n)desapropriaç e inquilinato o)criaç, funcionm e process juiz peq causas, assit juríd e def públ, custas serv forenses p)matér art96,IICF(STF,TS,TJ proporem ao legislativo...) III-propor, proj res, susp tod ou parte leis decl inconst p STF IV-opinar, cumpr despach presSF, emendas apresentda como de redaç, nas cond 234§U(a CCJ s dúv se emend d redaç atinge substâ propos) V-opinar s assunt nat jur ou constit lhe submetid consulta, p presSF, de ofício, p deliber plenár, outr comiss VI-opinar recurs interp dec presSF VII-opinar s req voto censur, aplaus ou semelh, SALVO qdo assunt possa interessar relaç exteriores §1-qdo comiss parecer inconstit ou injuricid qq proposç, rejeitada a arquivda definit, p despacho presSF, SALVO ñ unânime parecer, recurso art254 §2-inconstitucion parcial, comiss pode emenda corrg vício Art102-À CE OPINAR S PROPSÇ : I-norm ger educ, cult, ensn e desport, inst educat e culturais, diretrz e bases ed nac e salár-educ II-divers e espetác públ, criaç artíst, dt comemor e homen cívicas III-formaç e aperfeiç RH IV e V-REVOLGADOS VI-Outros correlatos IV-acord cooper e invoç c outros países e org intern na área V-propr intelect VI-criaç cientf tecn, inf, ativd nucler qq naturz, transp e utilz mater radioat,apoi e estím pesq criaç tec VII-comun, impres, radiodifs, TV, outorg e renov concess, permiss e autorz serv radiodif e sons e image VIII-regulmaç, control e quest étic ref pesq e desenv cient e tec, inov cient, comun e inform IX-assunt correlatos Art105-comiss temp compt desemp atrib forem atribuidas CAP VII – DAS REUNIOES At106-comiss reuni edif SF Art107-reuniõe comiss perm realz: I-se ordinár, semaln, durante sess legils ordin, seguintes horários: a)CAE – 3ª - 10H b)CI – 3ª - 14H c)CCJ – 4ª - 10h d)CAS – 5ª – 11H30 e)CRE – 5ª – 10H f)CE- 3ª – 11H g)CMA – 3ª – 11:30 h)CDH – 3ª – 12H i)CDR – 4ª – 14H j)CRA – 5ª – 12H k)CCT – 4ª – 18H II-se extraord, convc espec p dia, horar e fim indicad, obs-se, no q for aplicáv, disp reg s sess extr SF III-CPI reunir-se-ão hor divers das comiss perm §U-qq hipót, reunião comiss perm ou temp ñ coincid OrdemDia Delib Art108-comiss reunir presenç, mín maioria membr §U-pauta trab comiss, SALVO caso urgênc, distrib antecd 2d UTEIS aos titul e suplent resp comiss p protoc Art109-delib terminatv nas comiss tomdas process nominal e maior votos, present maioria membrs Art110-reuniõ públ, SALVO caso expr reg ou qdo deliber comiss Art111-trabalh comis iniciar, SALVO delib em contrar, p leitura e discuss da ata reuniã anter q, APROVADA, assin p presid Art112-faculd qq senador assit às reuniõ d comiss, disc assunt em debat, p prz p elas fixd, e enviar p escrito, inf ou esclarecim §U-inf ou esclarc imprss c parecer, se autor o requer e comiss deferr Art113-estd qq matér pode reun cj 2 + comiss, p inicit qq delas, aceita p demais, direç mais idoso e 49,II §U-nas reuniões conj , normas: I-cd comis preset maiori abs memb II-est matér em cj, mas votç separ, na ordem constant despacho Mesa III-cd comiss pode ter propr relator se ñ preferr único IV-parecer das comiss pode em cj, desd consign manisf d cd, ou em separdo caso prefrd, mencionando qq caso, votos vencidos, em separado, p conclusões e restriç Art136-1x assi prsd, relatr e membr d comiss, parcer env à Mesa, jt emend, decl voto e em separado Art137-parecer lidos plenár, DSF e distrib avulsos, após manisf comiss §U-comiss poderãopromov p estud publ seus parec ao pé ata reuniã ou avulsos especia Art138-se parce cncluir ped provid: I-despch p presd comiss qdo solicit audiênc outr comiss, reuniã cj c out comiss ou diligênc intern qq naturz II-enc à Mesa p despch presid ou delib n plenár, demais §1-caso convoc MinistEst, feit p presSF, q dará conhec ao plenár §2-se provid pedid ñ depend delib plenár,será tomad indpd publ parcr Art139-caso 133,IV (dos parec:destaq, p proposç em separad, d parte proposç princip, qdo do SF ou de emenda) prop submtd ao plenár antes prosseg est matér Art140-parcer pode profer oral, em plenár, p relator desg presd Mesa: I-matér regime de urg II-matér incluíd Ordem Dia, 172 III-demais matérq este reg permita §1-se, ao ser chamad a emit parcer, caso 172,IeII,b,c,d, (proposç em Ordem Dia,sem parecer, possibilidade...) relator requer diligênc e deferida, seu pronunc em plenár, após cumprim do requerido §2-parcer oral plenár relt 30min Art141-se parec oral concluir apres req, proj ou emend, text respect remitido à Mesa, escrit, ass relator XII – DAS DILIGENCIAS Art142-qdo comiss c assunt interss partic, proced inquért, tom depoim e inf, ou deligênc semelhant, pod solicitr das autor legislt, jud ou adm, entid autárq, SEM e empres concess serv públ, qq docs u inf e permitir à pess diretam inters defes seus direit, escrito ou oralm XIII – DA APRECIACAO DOS DOCUMENTOS ENVIADOS AS COMISSOES Art143-qdo comiss julgar q petiç, memorial, reprs, ou outro doc ñ deva ter andament > arq, p propt qq mebr, comunic fato à Mesa §1-comunc lida Per Expediente, DSF e arq c doc q deu origem §2-exam doc pode reaberto se plenár o delib, a req qq senador §3-comiss ñ pode enc à CD ou outr Pod Públ qq doc q lhe tenhsido env Art144-qto doc nat sigilos, obs no trab comiss, normas: I-ñ lícito transcrever, todo ou parte, nos parec e exp de curso ostensiv II-se sido enc ao SF virt de req form perant comiss, seu pres dará conh ao reqnte em part III-se matér int comiss, dada em reunião secret §3-inc IV (matér pref)e VII (matér tramitç normal) obs §1, sequênc: I-redaç finais a)proposç CD b)proposç SF II-proposç CD: a)as em turn suplem b)turn único c)2º turn d)1ª turn III-proposç SF: a)as turn suplem b)turn únic c)2º turn d)1º turn §4-seq const §3, obs normas: I-proposç CD, proj lei proced os de decr legislv II-proposç SF, ordem de classifc: a)proj lei b)proj decr legisl c)proj resoluç d)parecer e)req §5-obed disp §§1º,3ºe4º, preced defenid maior antiguidad SF §6-proj cód incl exclusiv Ordem Dia Art164-proj regul mesm matér 258 (em curso SF 2 ou mais proposç) na Ordem Dia em série, inic propsç pref comiss compt, decisã plenár prejulgue as demais Art165-parecer s escolha autord 383 (aprecç SF esc aut normas...) incluíd em série, no final Ord Dia Art166-Const Ord Dia matér ñ apreciad d pauta sess delib anter, c pref s outras dos grupos q pertenç Art167-design Ord Dia, qq senador pode sugerir presSF a inclus matér §U-nenh matér pde incl Ord Dia s q efetv DSF e avuls, mín 10d anteced Art168-SALVO casos espec p presSF ñ const d Ord Dia sess 2ª e 6ª mat em votaç §U-princíp estab neste aplica-se à matér q tenham discuss encerr nas sess ord 2ª e 6ª Art169-SOMENTE incl Ord Dia, p delib plenár, cd sess legisl, proposç protc jt Secr-Geral Mesa até 30/11 §U-RESSALVD matér compt privativ SF no art52 CF88 e casos espec, até 3 matér, p decis pres e consen lider Art170-Ord Dia anunc ao térm sess anter, DSF e distr avulsos antes iniciar sess específ §1-ñ desig Ord Dia p 1ª sess de cada sess legislt §2-nos Avulso Ord Dia const: I-proj em fase de receb emend perante Mesa ou comiss II-proj fase apres recurs art91,§4 III-proposç figur Ord Dia nas 3 sess delib ord seguintes §3-dados §2 haver ind exprs prz, nº  dias transcor e caso inc I da comiss Art171-matér pend exame comiss só incluíd Ord Dia depois parecer, lidos Per Exp, DSF e distr avulsos, obsrv interstício reg Art172-inclus Ord Dia proposç rito normal, s parecer comiss, SO admis Art205-ata registr, cad moment, a substit ocorrid rela à pres sess §U-qdo subst na Pres se der durant discurs, far-e-á regist fim deste Art206-na ata, nome pres registrd, emntre parentes, em seguida palvr: “ O Sr Presidente” Art207-Ped retifcç e quest ordem s ata decididos p pres Art208-ata sess secre redigid p 2º secr, aprov c qq nº, antes d levant a sess , assin p pres, 1º e 2º secr, encerr sobrecarta lacrad, dt r rubr p secrs, recolhid ao arq §1-discurs 195 (ao senador houver particp sess secre é permit reduzir p escrit seu discurs, prz 24h p arq c ata) arq c ata e doc ref sess, 2ª sobrecart igualm lacrada §2-desarqv doc §1 SO´ mediant req presSF Seção II – Dos Anais Art209-trab sess org em Anais, ord cronolg, p distribuiç aos senadores Art210-transcr doc no DSF,p conste Anais, permitida: I-qdo constituir parte integ discurso Senador II-qdo aprov PresSF, req qq senadr §1-REVOLGADO §2-se doc corresp + 5 pag DSF, espç exced custead p orador ou requer, cabe à comiss diretor orçar custo TIT VIII – DAS PROPOSICOES CAP I – DAS ESPECIES Art211-consistem em proposiç: I-propost EC II-proj III-req IV-indicaç V-parec VI-emend Seção I – Das Propostas de Emenda à Constituição Art212-poderã ter tramitaç inciad SF propost EC de iniciativ: I-1/3 no mín seus membr CF60,I II-+ ½ Assemble Legilst UF, manif cada uma, maioria relat membr Seção II – Dos Projetos    Subseção I – Dos Projetos em Geral Art213-proj compreend: I-proj lei, matér compt CN, sanç PR II-proj decr legils, compt excl CN III-proj resoluç, compt privat SF    Subseção II – Dos Projetos de Lei de Consolidação Art213A-facult qq senador ou comis oferec proj consolid lei, atend princ 13,14,14  LC95, VEDAD alter mér das normas base da consl Art213B-proj receb lido, numer, publ e distr à comiss pertin à matér q pronunciará s atendim ao princíp conservaç conteúd original normas §1-qq senad ou comiss prz 30d após publ proj lei consl, oferecer à comiss encarr exame: III-em plenár, casos: a)no Per Exp: 1-emend matér ser votad nes fase 2-indicaç 3-proj 4-req q, reg, ñ deva em outra fase d)Ord Dia: 1-req resp à ordenaç matér Ord Dia ou propos dela constante 2-emend proj turn suplement, ao anunciar-se sua discussão c)Após Ord Dia req de: 1-inclus em Ord Dia matér condiç nela figurar 2-dispensa publ redç final p imediat delib plenár d)fase sess q matér respc anunciad, req de: 1-adiament de discuss ou votç 2-encerrm de discuss 3-dispensa de discuss 4-votaç p determ process 5-votaç em globo ou parcelad 6-destq de dispositiv ou emend p aprov, rejeiç, votac em separad ou constituiç de proposç autônom 7-retir proposç constant Ord Dia e)qq fase sess, req de: 1-leitur qq matér suj conhec SF 2-permiss p falar sentad f)antes térm sess, req prorrogç Art236-proposç devem escritas termos concisos e claros e divid se possív – artg, parágraf, incis, alín Art237-proj, parec e indicç>ement Art238-proposç, SALVO os req, devem ser acompanh justif oral ou escrita, obs§U233 ( justf oral emend em plenár feit prz autor dispusr Per Exp) §U-havend vár emend mesm autor dependent just oral, lícito em cj Art239-qq proposç autôn SEMPRE acompanh transcriç, na íntegra ou resum, dispos lei invocad seu text Art240-matér constant proj lei rejeitad SOMENTE pode obj nv proj mesm sess legis, proposta maioria absolut membr SF (CF88,67) CAP III – DA LEITURA DAS PROPOSICOES Art241-proposç imediat delib plená lidas integral, demais em súmula Art242-proj ou req autoria indiv senador, SALVO req licenç ou autz desemp missão, SO´ lido qdo present seus autor CAP IV – DA AUTORIA Art243-consider autor proposç seu 1º signatár qdo a Cf ou este reg ñ exija nº determ subscritores, ñ se considerando este assin apoiament Art244-signatár proposiç SO´ é lícit retirar sua assinat antes publ §U-casos proposç dep nº mín subcritors, se c retirad assin limite ñ alcançad, presSF devolv ao 1º signatár, dando conh ao plenár Art245-considera-se de comiss por ela apresentad §U-proposç comiss debe assin p seus presid e memb, totaliz, p – maoria composiç a)ocorr tramit cd comiss, encam à seguint e fin à Mesa b)inclus OrdDia c)tramit plenár d)manifest SF s matér e)remess à Sanção, promulg ou CD f)trasf em lei, decr leg ou res-nº e dt g)se veto, todas ocorr a ele h)despch do arquiv i)posterior desarquiv e novos incid V-Serv Prot Legis ao rec process, qq oportunid, atualiz nº pág rubricd §1-mantido, no proces, relat q ñ tranf em parecer nem votos em separad, bem como estd e docs s matér apresent n comiss §2-anex docs ao process, pode: I-Serv Prot Legisl II-Secr Comiss, ordm presd ou relat III-SecrGeral Mesa §3-qdo forem solic inf a aut estrnh ao SF, s proposç em curs, ao proces anexar text req e inf prestads Art262-relat doc sigilos, obs norms 144 (I-ñ lícito transcrever, todo ou parte, nos parec e exp de curso ostensiv II-se sido enc ao SF virt de req form perant comiss, seu pres dará conh ao reqnte em part III-se matér int comiss, dada em reunião secret IV-se destin instr est d matér em curso no SF, encrr em sobrecarta, rubr presd comiss, q acomp proc em td sua tramitaç V-qdo parecer contiv matér nat sigilos, obj das cautelas inc IV) e 157 ,IieIII (II-se solicitç form p comiss, ao pres desta enc sobrecarta fech e rubr p presMesa III-se doc instr est matér em curs SF, tramit sobrecarta fech, rubr presMesa e p presid comiss q tomarem conhec, feit capa process devid anotaç),e, terminad curso matér, recolh ao arq esp estes docs, sobrecart fechad, rubric pres Mesa, na capa devida anotaç Art263-represtç dirigid à Mesa, c obs, sugest ou solicit s proposç em curso, lidas Per Exp, publ, em súmu ou íntegra DSF, reun process esp e encaminh às respc comiss p conh relatores e consult demais membr, acompanhn a proposç em td fases §U-facult senadors encaminh à org compt represnt receb p anx proces Art264-ao ser arq proposç, anexda coleç avulso public p instr SF e CD Art265-decis plenár, apoiand, aprov, rejeitad proposç ou destaca emend consti proj separad, anotad c dt resp, n text vot e ass presSF Art266-proces propos fica s Mesa durant tramit plenár Art267-ocorr extrav qq proposç , presSF det provid objtv reconstituç, d ofíc ou req qq senad ou comiss, independt delib plenár §1-qdo trat prj CD, Mesa solicita remess cópia autent autógrf e docs §2-parecer já profe SF anexad novo process cóp auttc presds comiss §3-reconst process feit p órg onde este s encontrv p ocasiã extravio Art268-qdo comiss, mesm parecer, referir vár proposç autôn, orig proc propsç princ e demai cópautt presd d)suspens imunidad senador durant Estad Sít CF53,§8 e)escolh autorid CF52,III II-nas eleiç III-p determ plenár Art292-na votaç, adotad seg proc: I-ostensiv: a)simbólic b)nominal II-secret: a)eletronic b)p meio de cédulas c)p meio de esfera     b) Da Votação Ostensiva Art293-process simbólic obs norm: I-senador aprov matér debe perm sentados, levantad os p rejeiç II-voto líder repres seus liderad present, permitid decl voto em doc escrit encam à Mesa p publ III-se requerid verif votaç, será repetid o process nominal IV-req verifc votaç SO´admiss se apoiado p 3 senadores V-proced verif votaç e constad exist nº, ñ permitid nov verif antes 1h VI-ñ admitid req verif se prsSF já anuciad matér seguinte VII-antes enunciad resultd, lícito tomar vot senador q penetrar recinto após votaç VIII-verif falt quorum, presSF susp sess, acion campainh 10min, após reaberta, procedend nova votaç IX-confirm falt nº, adiad votaç, q reiniciad ao volt matér à del plenár X-se, ao process verifc, reqntes ñ present ou deix votar,cons desistid Art294-process nominal, casos exig quorum esp votaç ou delib plenár, a req senad, ou ainda, qdo houv ped verif, far-s reg eletr vot, norm: I-nomes senador apregoad laterm, plenár, registr individuam: a)sinal verde, vot favoráv b)sinal amarel, abstençs c)sinal vermelh, vot contrár II-cd senad tem lugar fix, numerd, q ocup ao anunciar votç, debe acionar dispotv própr uso indiv III-líderes vot em 1º lugar IV-conhec vot lideraç, vot demais V-verifcad, registr painel control na Mesa q houv empate, prsSF comun fato a plenár e desemptrá, transf sem seguid result aos apregoadres VI-concluí votç,presSF deslig quadr, liberand sist p process nov votç VII-resultd votç encm à Mesa em listag esp , registr: a)matér obj delib b)dt q proced votç c)vot indiv cd senad d)result votç e)total votant VIII-1º secr rubr listg esp, determ sua anexç ao process matér respct §U-qdo sist vot eletr ñ funcr, votç nominal feit p chamad senadores, q resp SIM ou NAO, voto anot secr VIII-destq p proj em separad d dispostv ou emend pode, tamb, ser prop p comiss  em seu parec IX-votç req destq p proj em separd preced delib s matér princip X-destaq proj em separad SO´ pode ser submet a vots se matér a destacar f suscetív d consituti propos curso autôn XI-conced destq proj em separad, autor req terá prz 2d UTEIS p oferec text c q dev tramit nov proj XII-proj result destaq terá tramitç proposç inicial   Subseção VIII – Do Adiamento da Votação Art315-adiatam votç obedec mesm princip estab p adiant discuss 279 (a discuss, SALVO proj reg urg e 349 (realiz diligênc proj reg urg SO´permitid 336,III{incluir OrdDiamatér pend parec} prz máx 4 sess), pode ser adiada, delib plenár, req qq senad ou comiss, p:...) §1-req deve s apreset e votd como preliminara seer anunci matér §2-ñ havend nº p votaç, req fica sobrestad   Subseção IX – Da Declaração do Voto Art316-proclamd rsultd votç, lícito senad enc à mesa, p publ, decl vot §U-ñ haver declar vot se delib for secret, ñ se complet p falt nº ou ñ f suscetív de encamin CAP XIV – DA REDACAO DO VENCIDO E DA REDACAO FINAL Art317-termind votç, c aprov de substituv, proj à comiss compt fim redigr o vencido p turn suplem §U-redç final proj lei d CD, dest à sanç, SERA dispensd, SALVO vício lingug, defeit ou erro manisf corrig Art318-é privatv comiss especf p estud matér, redigir vencido e elabor redaç final caso: I-reform reg II-propost EC III-proj códg ou sua reform Art319-proj CD emendd p SF, redç final limita às emend destacadm, ñ incorporandao text proposç Art320-lida Per Exp, redaç final ficará s Mesa p oport inclus OrdDia, pós Publ DSF, distr avuls e interstíci reg §U-qdo, decorrer sess q for aprov matér, chg à Mesa redç final, pode plenár, p propst presSF, permit proceda sua leit apéos final OrdDia Art321-discus e votç redç final pod imediat após leit, desd delib plenár Art322-qdo redaç for emend SF a proj CD, ñ se admit emend a dispostv ñ emendad, SALVO as d redaç e q decorram emend aprov Art323-emend redç depend parece comiss q houv elab red final, sem prej 234,§U (qdo dúvid se emend de redç ating substânc proposç, ouvir CCJ) Art348-encerr discuss matér reg urg, c emend, procede: I-cas 336,I, parece profer imediat p relator desgn presSF q pode pedir prz 346,I (prz ñ exced 2h) II-caso 336,II, parec pode profer imediat, ou se complexd matér indicar, prz 24h, saindo d OrdDia, p nela fig sess delib ord subseq III-cas 336,III, proj sai OrdDia, p nela confg 4ª sess delib ord subsq, debe prof parecers s emend até dia anter a sess em q matér ser aprecd Art349-realiz diligênc, proj reg urg, SO´permitd caso 336,III, prz 4 sess §U-req pode ser apresd até ser anunciad votç Art350-turn suplem matér reg urg realiz imediatm após aprov, turn únic, substituv, pode ser conced prz 24h p redaç vencido, qdo houv Art351-redç final matér reg urg ñ depend publ e submetd à delib pln: I-cas 336,I, imediatm após aprov, aind q c interrup discuss e votaç II-demais, a juíz presSF qq fase sess Seção IV – Da Extinção da Urgência Art352-extigue: I-term sess legis II-cas 336,II e III até iniciad votç matér, medt delin plenár §U-req extinç urg pode ser formul: I-cas336,II, maior SF ou líder rep nº II-336,III, ¼  SF ou líder rep nº III-336,III, p comiss requerent Seção V – Da Urgência que Independe de Requerimento Art353-consid reg urg, indp req: I-c tramitç 336,I, matér q fim: a)autoz PR declar guerra, celebr paz, permit forç estrang terr nac ou nele perm temp b)aprov estad def ou interv fed; autz estad sítio ou suspd qq dessas II-c tramitç 336,II, matér obj autoz PR e VICE se ausentarem §U-terão, aind, tramitç 336,II, independ req, proposç suj prz, qdo falt 10d términ prz TIT IX – DAS PROPOSICOES SUJEITAS A DISPOSICOES ESPECIAIS CAP I – DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇAO Art354-PEC ao SF discut e votd 2 turn, considera aprov em ambos, 3/5 vots membr cs casa §1-ñ obj delib PEC tend abolir: I-forma federatv Estad II-voto diret, secret, univers, periód III-separaç poderes IV-direit e garantias individ §2-CF ñ emend>intervç fed, est def e sítio Art355-propost lida Per Exp e DSF e avulsos p distrib a senadores Art356-propost será despch CCJ, prz 30d d dt despch PresSF, p parec	§3-casos III,V,perda declarad Mesa, de oficio ou provocaç qq senador, ou part polit rep CN, ampla defesa §4-repres encam CCJ, proferirá parecer 15d UTEIS, concluido: I-caso I(infrigrCf54),II(decoro),VI(criminal), p aceitaç da repres p exame ou arquivm II-inc III(comparecer) procedência ou ñ da repres §5-parecer CCJ, lido e DSFe avulso: I-casos I,II.VI, incluído ordem dia após Interstício regimental II-caso III, encam Mesa p decisao Art33-admitida repres voto plenar, presSF design  comiss 9 membros §1-receb e processada, copia ao acusado prazo 15d prorrogv igual, apresentar a comiss defesa escrita §2-apresent ou ñ def, comiss, apos proceder diligenc entender, emitir parecer concluindo proj resoluç, no sentido perda mand ou arquiv def §3-p falar parecer, concedida vista process ao acusado prz 10 dias Art34-acusado pode assistir, pessoal ou procurador, todos atos e diligencs, requerer julgar conveniente interesses defesa Art35-proj resoluç, depois lido per expediente, publ DSF, distrib avuls, incluido ordem dia e subm votaç process secreto IX – DA SUSPENSAO DAS IMUNIDADES Art36-imunidade subsist est sítio, só suspensas voto 2/3 membros, casos praticados fora do recinto CN, incompativeis exec medida Art37-obs na decretaç suspens imunid, disp CapVIII(das vagas) X – DA AUSENCIA DE DA LICENCA Art38-como ausente, efeito art55, III, senador ñ conste listas comparecimento das sess delib ord §U-efeito deste, aplica art 13, ñ sendo consider ausencia 60d antes eleiçoes gerais Art39-senador debe comun presSF, SEMPRE: I-Ausentar-se do país II-assumir cargo MinistroEst, GovTerrt,Secret Est,DF,Territ,Pref Capital ou chef missão diplomática temporária §U-caso I, mencionar prazo Art40-ausencia senador p repres da casa, demp missa pais ou exterior, autr pelo plenário, SE houver ônus p SF §1-autor pode: I-solicitada p interessad II-proposta: a)presSf, sua autoria indic b)comiss relac exteriores e def nac, missao no estrangeiros c)comiss maior pertinencia, no país d)líder bloco ou partido pertença interessado §2-na solicitaç ou propost, mencion prazo afastament Art55-Ao 2º Secr compete lavrar atas sess secr, proceder leitura e assiná-las depois do 1º secr Art56-Ao 3º e 4º Secr compete: I-fazer chamada senadores, casos reg. II-contar votos em verifc votaç III-auxiliar presSF apurar eleiç, anotando nomes votados e org listas respectv Art57-Os secr, ao lerem qq doc , de pé, permanecer sentados à chamada dos senadores Art58-Os Secr ñ pode usar palavr, ao integrar Mesa, senão p chamada senadores ou leitura docs , ordenada p presSF CAP III – DA ELEICAO Art59-membros Mesa mandato 2a, VEDADA reeleiç subsequente §1-const Mesa assegurada qto possível, repr proporcional partid ou blocos parlam particp do SF §2-fins calculo proporc, bancadas consider quantitativ dt diplomç §3-vaga definitiva, preenchim 5d, forma art60, SALVO – 120 fim mand §4-enqt ñ eleito novo presSF, trab SF dirigidos p Mesa períod anterior Art60-eleiç membros Mesa em escrutínio secret, maioria votos, present maioria SF, assegurad tanto possível particp proporcional repres partd ou blocs parlam no SF §1-eleiç 4 escritinios: I-presSF II-vice III-secrets IV-suplentes de secrts §2-eleiç cargos II a IV, far-se-á cédulas uninominais, contendo indic cargo a preencher, colocadas, referente cada escrutínio, na mesma sobrecarta §3-na apuraç, presSF fara separaç cédulas mesmo cargo, lendo-as, uma a uma, pass a 2ºsecr, anotar §4-propost 1/3 SF ou líder reprst este nº, preenchim cargos II e III único escrutínio, obdecido §§2e3 TIT IV – DOS BLOCOS PARLAMENTARES, DA MAIORIA, DA MINORIA E DAS LIDERANCAS Art61-reprs partid pode constituir bloco parlamentar §U-formaç bloco parlamentar, repres mín 1/10 SF Art62-bloco parl terá líder indicado dentre líderes das repres partid §1-demais líderes assumir, prefere, funç vice-líderes do bloco, na ordem indicada titular lideranç §2-lideranç partidos q se coligarem em bloco parl perdem atrib e prerrogt reg. Art63-REVOLGADO Art64-aplica-se ao líder bloco parlm o dispost 66 Art65-maioria, minoria, e repres artid terão líderes e vices §1-maioria integr bloco parl ou repres partid maioria absoluta CAP V – DA DIRECAO Art88-início legislatura, 5d UTEIS desig membros, na 3ª legisltva 5d UTEIS seguir indicaç líderes, cd comiss reunir-se-á p instalar seus trab e eleger, escrutin secret, presid e vice-Presidente §1-ñ cumprido disposto, investidos os mais idosos até eleiç §2-ocorrendo empate, eleiç dia seguint, nov empate, eleito +idoso §3-ausenc pres e vice, mais idoso §4-caso vaga pres e vice, eleiç 5d UTEIS pós vacânc, SALVO 60d ou menos término mandato §5-aceitar funç art39,II assumir cargo MinistroEst, GovTerrt,Secret Est,DF,Territ,Pref Capital ou chef missão diplomática temporária, importa renuncia cargo pres e vice §6-mandato pres e vice comiss perm e subcomiss aplica-se 59 (2anos vedada reeleiç) Art89-pres comiss compete: I-ordenar e dirigir trab comiss II-dar-lhe conhecim toda matér rec III-design, na comiss relatores maté IV-design, dentro compon, membr subcomiss e fixar composiç V-resolver quest de ordem VI-ser elemnt comunic comiss e Mesa, com outras comiss e subcomiss e com líderes VII-conv reunios extraord, ofício ou req qq membros, aprov p comiss VIII-promov publ atas reunioes DSF IX-solicitar, virtd delib comiss, serv func técnicos p estud determ trab, sem prejuiz ativ repart a q perteçm X-convidar, p mesmo fim, mesmIX, técn ou especialist particulares e represent entid ou associaç cientif XI-desempatar votç qdo ostensivas XII-distrib matér às subcomiss XIII-assinar o expediente comiss §1-qdo presd funcionar c relator, passra presd substituto eventual, enquant discutir ou votar assunt q relatar §2-ao encerrar legilstura, o presd provid a fim d q membr devolvam à secr d comiss processos CAP VI – DA COMPETENCIA Seção I – Disposições Gerais Art90-Às comiss competem: I-discutir votar proj lei 91 II-realiz audien publ c entid soc civ III-convocar ministros ou qq titular sub a PR p prestar inf assunt atrib e ouvir ministros faculd art50§1CF IV-receber petiç, reclam, repres ou queixa qq pessoa contra atos e omiss autor ou entidad publs V-solicitar depoiment qq aut ou cid VI-aprecir progr obras, planos nac, reg e setoriais desenv, emitir parec VII-propor sustaç atos normativ do Executiv q exorbitem poder regul VIII-acomp elab prop orçamt e sua execuç IX-acomp, fiscal e control polit gov X-exerc fiscal e control atos execut, inclui ADM IND e compet  privatSF Art102A-À comiss meio-amb, def consum e fiscz e control, além90 e sem prej atrib demais comisCOMPT: I-exerc fiscalz e control atos Poder Exec, incluíd ADM IND, podendo: a)avaliar eficác, eficiênc, econom proj e progr gov no plano nac, reg e setorial desenv, parecer conclus b)apreciar compatib exec orçam c planos e progr gov e obj em lei c)solicitar p escrito, inf ADM DIR e IND, requis docs publ à elucidaç d)avaliar contas admdres e demais resp p dinh, bens e valores públ ADM DIR e IND fundç e socieds instituídas e mantidas pod publ fed, notadament indícios perda, extrav ou irreg q prej erário e)provid efetv perícia, solcitar TCU p inspeç ou audit contáb, fin, orç,operac e patrim nas unid União e demais da alínea d f)apreciar contas nac empr supranacion cj capital social União participe diret e indir, qq recurso repass p convênio, acordo, ajuste ou instrum congêner a est,DF,mun g)prmov integr SF c órg Poder Exc, possam dispor ou gerar dados neces p fiscaliz e control h)prmov integr SF c órg Poder Jud e MP, possam propiciar dados... i)prop plenario provd s resultad da avaliaç, inclusive dilig TCU II-opinar assunt à def meio-ambie: a)protç meio amb e control poluiç, conserv naturz, def solo e rec nat e genétc, floresta, caça, pesca, faun, flora e rec hídric b)polít e sist nac meio ambient c)preserv, conserv, explor e manej florestas e biodiversidade d)conserv e gerenc uso solo e rec hídric, tocante meio amb e desenc sustentáv e)fiscalz aliment e prod e insumo agrícol e pecuár, tc meio amb e d s f)direito ambiental g)agênc reguld, inclus ANA h)outros correlatos III-opinar asst def do consumidor: a)estudar, elaborar e propor norm e medidas contín relaç mercad, fornecd e consumidor b)aperf instrum legils regulad, contra e penais, ref dir consum e fornced, ênfase às condiç, limites e uso inf, resp civil, resp privacidad, dir autorais, patente e similares c)acompanh política e ações des poder públ à def consum, concor e repres formaç e atuaç ilíct monóp d)receber denúnc e denunciar práticas ref abuso de poder econ, qualid prod, apres, técnic propgda e publicid nocivas ou enganosas e)avaliar relaç custo e preç prod, bens e servç, normas repressão usura, lucros excess, aumento indiscr preç e cartelizç segm mercd f)analisr condiç concorr especial p def produtor e fornc nacion, consid interess consum e soberan nacion Art114-comiss perm e temp secret p servidores secreSF e assessor próprio, constituíd até 3 assessor, designad p presid, ouvida Consult Legils ou Orçamentos, cf caso §U-ao secretár comiss compt: I-redigir atas II-org pauta dia e protocol dos trab III-manter atualiz registr necess control designaç relatores Art115-das reun lavrar atas folh avuls rubric p presd §1-qdo, p import assunt em estd, convier reg taquigraf, presd solicit ao 1º secr as providencia §2-atas constarão: I-dia, hora, local da reu II-nomes membr present e ausent c caus justf ou sem ela III-distrib matér  p assunt a relatore IV-conclus parecer lidos V- referênc suscint aos debates VI-pedid vista, adiantm, diligênc e outras provid, SALVO qdo cv divulg §3-atas DSF, 2d UTEIS pos reunião, pode cas excep a juíz presd comiss, ADIADA igual praz Art116-secretas reuniões: I-decl guerra e celebr paz II-transit ou perm temp forç estrg III-escolh chef miss diplom perm §1-nessa, qdo parecer a proferir, lido relat, q ñ conclusiv, comiss delib escrutín secret, completand parecer c result votaç, ñ consignad restriçs, declarç voto ou vot em sep §2-nessas, secret um dos membr, design p presid §3-ata aprovd ao fim da reuniã, ass p todos, encerr sobrecart lacrad, dt e rubricd p presid e p secret >arq Art117-nas secret, além membr comiss, só admitd presenç senadores e pessoas a serem ouvid §U-dep fed pode assist reun secreta q ñ compt privatv SF CAP VIII – DOS PRAZOS Art118-exame comiss s proposç, EXCETUADAS emendas e casos reg: I-20d UTEIS CCJ II-15d UTEIS demais comiss §1-s emendas, 15d UTEIS, correndo em cj se tiv ouvid outras §2-se ñ puder proferir no praz, tê-la prorrog, desde seu presid envie à Mesa, antes termino prz, comunic escrit, lida Period Exped e DSF. Outra só prz det e delib plenar §3-prz comiss suspens encerr sess legislat, continuar sess imediat, SALVO qto proj art375 (proj tramit urgente) e renovar p início nova legislatura ou desig novo relator §4-suspens prz comiss durant períd necess cumprim disp art90,II (realz audiênc públ c ent socied civil), III (conv minst e titular PR prest inf,faculd previst),V (depoim qq autor ou cidd), XIII (relaz diligênc) §5-prz comiss ñ suspende prj sujeit a prz tramitaç IV-se destin instr est d matér em curso no SF, encrr em sobrecarta, rubr presd comiss, q acomp proc em td sua tramitaç V-qdo parecer contiv matér nat sigilos, obj das cautelas inc IV §U-inobserv carater secr, confiden ou reservd, de doc inter qq comiss infrat pena responsab, na lei XIV – DAS COMISSOES PARLAMENTARES DE INQUERITO Art145-criaç CPI medte req 1/3 SF §1-req cria CPI > fato, nº membr, prz dura e limite despesas §2-rec req presSF ordena nº e publ §3-senador 2 comiss: tit e outr supl §4-comiss suple = ½ tit + 1, escolh ato desgn destes, obs art78 (proporcionalidade repres) Art146-ñ admite CPI s matér: I-à CD II-às atrib Judiciár III-aos Estados art147-hipt ausênc relat qq ato inq pode pres comiss desgr substitut p ocasião, m repres part e bloc parl Art148-exerc atrib, CPI terá poders de investg autorid judiciais, facult diligênc, convoc MinistrEst, depoim qq aut, inquir testem s compromis, ouvir indiciad, requis órg públ inf ou docs qq naturz, como requerer ao TCU realiz inspeç e audit §1-dia previa design, se ñ nºp delib CPI pode tomar depoiment test ou aut, desde present presid e relator §2-indiciad e testmunh intimad acord prescriç CPP tbém p inquirir Art149-presd CPI p delib pode incumb membr ou func secret SF p sindicânc ou diligênc Art150-ao términ trab, CPI enviará Mesa, conhc plenár, relat e conclus §1-CPI pode concluir relat p proj resoluç se SF competente p delib §2-div fatos obj inquer, comiss dirá, em separad, s cada um, podendo antes mesmo finda investg demais Art151-CPI enc conclus, se,ao MP, p promova resp civil e criminal infrt Art152-prz CPI pode prorrg, auto, req 1/3 membr SF, p escrit à Mesa, lido plenár e DSF, obs 76§4 (ñ ultrp legislatura em q foi criad) Art153-atos process, subsid, CPP TIT VII – DAS SESSOES CAP I – DA NATUREZA DAS SESSOES Art154-sess SF pode: I-deliberat: a)ordinár b)extraordinár II-ñ deliberatv III-especiais §1-consid sess delib ord, CF88,55 , III, realiz 2ªa 5ª, às 14h e 6ª às 09h, qdo houver Ordem Dia previa desg §2-Sess delib extrord, c Ordem Dia própr, hor div sess ord, RESSALV §3 §3-presSF pod convc qq temp, sess extraord qdo, a seu juíz e ouvid lid partd, circunst recomd ou delib urg I-p deliberaç plenár, se a única ou últim comiss a q estiv distrib ñ proferir parecer prz reg II-ato presidSF, qdo: a)REVOLGADO b)proj lei ânua ou prorr prz lei, ft 10d ou menos term vigent ou sess legislat, qdo fato ocorrer em períod recess congress, ou 10d seguir à instal sess legislat subsequente c)prj decr legisl ref trat, conv ou acord intern, se falt 10d ou -,p term prz BR deva se manifstar s ato d)proj praz, faltem 20d p términ §U-hip inc II, c e d, proj emendado volta à Ord Dia 2ª sess delib ord subseq, SALVO se encerr discuss der penúlt dia praz ou da sess legis, hip q matér mesma tramitç art336,II, (qdo aprec matér 2ª sess delib ord subseq à aprov req) Art173-nenhum proj pode s Mesa + 1 mês sem figurar Ord Dia, SALVO p diligênc aprov plenár Art174-casos excp, cons p Mesa, e 60d preced eleiç gerais, pode dispensar, ouvi liderç partd, fases sess ao Per Exp e Ord Dia Art175-seq trab Ord Dia ñ pode ser alterada SENAO: I-p posse senado II-p leitura mensag , ofic ou doc matér urgente III-p pedid urgênc 336,I(urg ou cal) IV-virtud delib SF, adiant ou invers Ord Dia V-retir qq matér, p cumprim despach, corr erro ou omiss avulso e p sanar falhas instruç VI-p constit série, caso votaç secret VII-caso previst 304 (ft nº delib, passa à matér em discuss...) Art176-esgotd Ord Dia, temp restar p términ sess destinad, preferenc, uso palvr p liderç e,havendo temp, oradores inscritos art17 Seção IV – Do Término do Tempo da Sessão Art177-esgtd temp sess ou ultimad Ordem Dia e discurs posterores, presSF encerrará Art178-se térm temp sess ocorr qdo iniciad votç, esta última independ de pedido prorrogç Art179-estand apreciand matér 336,IeII, sess só encerr qdo ultimad Seção V – Da Porrogação da Sessão Art180-prorrgç sess conced plenár, em votaç simbólic, antes térm temp reg: I-p propos presSF II-a req qq senador §1-prrogç sempre prz fixo, q ñ restringido, SALVO por ft matér a trat ou d nº p prosseguim sess §2-se orador trib, presSF o interrp p consult plenár s prorrogç §3-ñ permt encaminh votaç req §4-antes termin uma prorrogç, pode ser requerid outra I-sug redaç, VEDADA alterç envolv II-sug incorpor d norms ñ obj consl III-sug retirad de normas obj consl §2-sug q envolv altera mérit props serviu base > REJEITADAS §3-disp ref tramit proj lei aplica-se tramit e aprov proj lei consl no reg, RESSALVADOS procd exclus aplic à subespécies Art213C-aprov proj lei consl na comiss, encam ao plenár §1-pode oferc plenár, emend corr redaç q afronte mérit, delib  CCJ §2-emend correç erro redç julg improcedent p CCJ > REJEITADAS Art213D-após entrad em vigor lei consl, debe fazer remiss TODOS projetos vinculad `a matér Art213E-aplica mesm proced 213B, 213C e 213D, a proj lei consl da CD em revis no SF e emend da CD a proj lei consl originado SF Seção III – Dos Requerimentos   Subseção I – Disposições Gerais Art214-req pode oral ou escrito §U-oral e depach p presSF req: I-leitura qq matér sj ao conh plenár II-retif ata III-inclus Ord Dia matér condi reg IV- premiss p falar sentado Art215-escrit req ñ referid 214 e depend votaç p maioria simples, present maioria SF, SALVO abaixo: I-depend decis mesa: a)inf ministr est ou qq titular órgPR b)de licenç (art.13 e 43) c)tramit cj proposç regula mesm matér EXCETO se proposç constar Ord Dia ou obj parec aprov comiss II-depend despach presSF: a)publ ofic DSF b)esclarec atos adm intern SF c)retir indicaç ou req d)reconstituiç proposç e)retir proposç, desd ñ receb parec e ñ const Ord Dia f)publ doc DSF p transcr Anais III-depend votaç 1/10 SF a)REVOLGADO b)prorrog temp sess c)homenag pesar, incl levant sess IV-REVOLGADO   Subseção II – Dos Requerimentos de Informações Art216-req inf suj às normas: I-admissíveis p esclarecim qq assunto submetid ao SF ou atinente sua competenc fiscalizad II-ñ conter pedido providencia, consulta, sugest, conselho ou interrogaç s propóst autr a quem se dirija III-lidos no perído expediente, despachd à Mesa p decisão IV-se deferidos, solicitadas a aut comp , inf requeridas, interrompida tramitaç matéria q se pretende esclarecer. Se indeferidos ao arquivo, comunic ao plenário V-inf recebidas, qdo destine elucid matér pertinent proposiç em curso SF, incorpora ao processo CAP V – DA NUMERACAO DAS PROPOSICOES Art246-proposç numerad nromas: I-numer anual, séries específ: a)prop EC b)proj lei CD c)proj lei SF d)proj decr legis, espc Casa origem e)proj resoluç f)req g)indicç h)pareceres II-emend numerad, cad turno, ord dos artig proposç emend, guardad seq determ p sua natureza,a saber: supressiv, substitutiv, modif,aditiv III-subemend d comiss, fig ao fim série emend d sua iniciativ, subord tít “subemendas” c ind emendas, qdo à emend vár sub>num ord à e IV-emend CD anexad ao process proj primitiv e tramita nº deste §1-proj lei complem esta denomin §2-publ ref proj revis, mencionar, entre parênteses, nº Casa origem, em seguida q lhe couber no SF §3-nº correspond cad emend de comiss acrescenta iniciais desta §4-emend subst integralm proj, em seguid ao nº, entre parênt, indicaç SUBSTITUTO CAP VI – DO APOIAMENTO DAS PROPOSICOES Art247-proposç apresnt plenár SO´ submetd apoiam p solic qq senadr Art248-votaç apoiam ñ encam SALVO se alg senador pedir palvr p combatê-lo, caso q enc adstrito a 1 senador cada part ou bloco parlam §U-quorum aprov apoiam 1/10SF CAP VII – DA PUBLICACAO DAS PROPOSICOES Art249-td proposç ao SF publ DSF, na íntegr, acompanh qdo f caso, da justificç e da legislaç citad Art250-publ avulso, p distrib aos senadores e comiss, txt td proposç §U-ao fim fase instruç matér publ avulso parecer proferd, incluindo: I-txt emend, caso ñ publ avuls espc II-votos em separad III-inf prestad s matér p órg consult IV-relat e demais doc 261§1(apres) CAP VIII – DA TRAMITACAO DAS PROPOSICOES Art251-cad proposç SALVO emend, curso própr Art252-lida plenár,proposç obj: I-decis Mesa, 215,I (a)inf ministr est ou qq titular órgPR b)de licenç (art.13 e 43) c)tramit cj proposç regula mesm matér EXCETO se proposç constar Ord Dia ou obj parec aprov comiss) II-decis presSF, 214§U (I-leitura qq matér sj ao conh plenár II-retif ata III-inclus Ord Dia matér condi reg IV- premiss p falar sentado) 215,II (a)publ ofic DSF b)esclarec atos adm intern SF c)retir indicaç ou req  d)reconstituiç proposç e)retir proposç, desd ñ receb parec e ñ const Ord Dia f)publ doc DSF p transcr Anais) CAP XII – DAS SINOPSES E RESENHAS DAS PROPOSICOES Art269-presSF fará publicar: I-no princíp cd sess legis, sinopse TODAS proposç em curso ou resolvid p SF sess anterior II-mensalm, resenh matér rejeit e env,mês ant, à sanç, promulg, CD CAP XIII – DA APRECIACAO DAS PROPOSICOES Seção I – Dos Turnos Art270-prpsç em curso SF subordn em s apreciaç, únic turno discuss e votç, SALVO propost EC §U-hav substitutiv integral, aprov plenár, turno únic, proj a t suplem Art271-cd turn constt discuss e vot Seção II – Da Discussão   Subseção I – Disposições Gerais Art272-discus prpsç prin e emed cj Art273-anunc  matér, dad palvr aos oradores p discuss art274-discuss ñ interropd,SALVO: I-form quest de ordem II-adiamento 279 (pode ser adiad..) III-proposç 336,I(urg, calm...) IV-caso 305 (posterior exist nº...) V-comun import ao SF VI-recepç visitante VII-votaç req prorrog seç VIII-ser suspensa sess 18,I,f   Subseção II – Do Encerramento da Discussão Art275-encerra discuss: I-ausenc oradores II-p delib plenár, req qq senador, qdo já houv falad 3 a favor, 3 contr   Subseção III – Da Dispensa da Discussão Art276-proposc c parec favor pode discuss dispnd dlib plenár, req líder §U-dispensa discuss requrda a anuciad matér   Subseção IV – Da Proposição Emendada Art277-lido parecer comiss s props turn únc, e avuls, prz 5d UTEIS p emend, findo q matér se emendad volta p comiss p exame §U-ñ emendad,propos condiç figur OrdDia, obd Interstício reg Art278-lido parec s emend, pb DSF e avuls, esta matér IGUAL §U277   Subseção V – Do Adiamento da Discussão Art279-a discuss, SALVO proj reg urg e 349 (realiz diligênc proj reg urg SO´permitid 336,III{incluir OrdDiamatér pend parec} prz máx 4 sess), pode ser adiada, delib plenár, req qq senad ou comiss, p: I-audiênc comiss q s ela ñ manisf II-reexame 1 ou + comiss motv just III-ser realiz dia determinad IV-preenchim formalidade essenc V-diligênc cons imprescind a esclar     c) Da Votação Secreta Art295-votaç secret realiz sist eletr, SALVO nas eleiç §1-anunciad votç, presSF convid senad a acion disp próp, em seguid, iníc fas votç §2-verf falt quorum, prec293,VIII, ficand adiada votç se novm falt nº Art296-votç p meio cédul, eleiç Art297-votç p meio esfer qdo equp vot eletr ñ func, obd norm: I-esfer branc > vot favoráv e pretas > vot contra II-esfer for utlz vot uma urna e outra p conferir resultad   Subseção III – Da Proclamação do Resultado da Votação Art298-termid apuraç, presSF procl result votç, especif vot favor, contr,branc,nulos, abstenç   Subseção IV -  Do Processamento da Votação Art299-votç realiz imed após discus, se este reg ñ noutr sentid Art300-n votaç, obd norma: I-vot em 1º lugar proj, RESSALVAD destaq dele requerid ou emend II-votaç proj, SALVO delib plenár, será em glob, pode preSF dividir proposç qdo conveniente III-votç emend q tenh parecer concordnt TODAS comiss feit grups, segund sentid parec, RESSALV destq; as demais e as destac vots 1 a 1, classif ordem 246,II (emend numerad, cad turno, ord dos artig proposç emend, guardad seq determ p sua natureza,a saber:supresiv, substitutiv, modif,aditiv) IV-grup emend parec favorv inclue as de comiss, qdo s elas ñ haj manif em contrar de outra V-incl grup emend d parec contrar aquels manif rejeiç comiss compt p exam mérit, embora constituc VI-emend c subemen votad 1 a 1, SALVO deli plenár, med prop qq senad ou comiss, aprov grup, ser considera  aprov emend c modif const respects subemend VII-emend c submend qdo votd separad, sê-lo ants e c resslv desta, EXCETO segut casos, subem precd: a)se f supressiv b)substituv d td text emend c)substituv artg emend e votç dest se fizer p artg VIII-plenár pode conced, q req qq senad, q votç emend se faç destacadm, ou 1 a 1 IX-votds, destacadm, emend c parecer sent const proj em separad X-qdo, mesm dispositv, f apres vár emend mesm naturz, preferênc: a)as de comiss s de plenár b)dentre comiss, a d maior compt p manisf s matér XI-disposit, destac proj p votaç em separad, precede, na votç, as emend e independ parecer Art324-figur redç final OrdDia, se discuss encerrd sem emend ou retf, considerd definitm aprov, sem votç, a Ñ SER q alg senad req seja submetid a vot CAP XV – DA CORRECAO DE ERRO Art325-verif exist erro text aprov e redç defitv, proceder: I-trat contrdiç,incoerênc, prejudicb ou equívoc q import alter sentd proj, aind ñ remetid à sanç ou à CD, presSF encam matér comiss compt p q proponh corrig erro, sendo examin CCJ antes plenár II-hipót inc I, qdo matér tenha sido enc à sanç ou CD, presiSF após manif plenár, comun fato a PR ou CD, remetend autógrf, se f caso, ou solicitd retif text p republicç lei III-trata inexatid material, devid lapso manisf ou erro gráfc ñ alt sentd matér, presSF adota inc II, medt ofíc à PR ou CD, dand ciênc fato, posteri, ao plenár Art326-qdo, autograf rec d CD, for verif exist de inexatid mater, lapso ou erro manisf, ñ estand ainda proposç aprov SF, sustada apreciç p consult a casa orig, cuj esclarecim dados ao SF, antes votaç, voltand matér comiss p nov exam se do vício houver alter sentd text §U-qdo comunic feit p CD, proced: I-lida Per Exp, comun env comiss q estiver matér II-se matér já examind outra comis, presSF provid a fim q volte p nov exame,antes parece órg poder encontr III-a ser matér submet plenár, presSF advertir do ocorrid IV-se matér já votad SF, presSF provid p q seja obj nov discuss, promov, qdo nec, substit autógr remetd à PR ou CD Art327-qdo, após aprv deft prj lei d SF, for verif exist matér deva ser obj proj decret legis ou resoluç, presSF provid, ouv CCJ, desdobr proposç §U-seguir igual orient qdo trate proj decret legis ou resoluç contenh matér lei CAP XVI – DOS AUTOGRAFOS Art328-proposç, aprov defitv SF, encam em autograf, à sanç, promul ou CD, cf caso Art329-autogrf reproduz redç final aprov plenár, ou txt CD ñ emendd Art330-autogrf procedent CD fica arqv SF Art331-qdo proposç orig CD for emendd, remetid Casa orig, junt autógrf ref 329, cóp autntc autogrf procedent daqul casa, SALVO se houv 2ª via e será devolvd CAP XVII – DAS PROPOSICOES DE LEGISLATURAS ANTERIORES Art332-final legisltura arqvdas TODAS proposç em tramit SF,EXCET §U-parecer CCJ q concluir p apres emend conter ass senador q, complm as d membr comiss 1/3SF Art357-5d após publ parecer DSF e distrib avuls, matér pode p OrdDia Art358-Decorrid prz 356(30d parec CCJ) sem q esta prof parecer, PEC incluíd p discuss, 1º turn, durant 5 sess delib ord consecutv §1-parecer prof oralm, em plenár, p relator desgnd presSF §2-dur discuss pode oferc emend ass p, mín 1/3 SF, desd q guardem relaç direta e imediat matér n PEC Art359-p exame e parec emend, é asseg à CCJ mesm prz 356(30d) Art360-lido parecer Per Exp, publ DSF e distrib avulsos c propost e emend, a matér pode OrdDia Art361-esgot prz CCJ proced 358 (PEC incluíd p discuss, 1º turn, durant 5 sess delib ord consecutv) §1 (parecer prof oralm, em plenár, p relator desgnd presSF) §1-n sess delib ord q se seguir à emiss parec, propost incl OrdDia p votç 1º turn §2-SOMENTE admitd req q objtv votç em separad part propst ou emend §3-delib s propost, emend e dispos destc p votç em separad feit process nominal Art362-interstício entr 1º e 2º turn, mín 5d UTEIS Art363-Incl propst OrdDia p 2º turn aberto prz 3 sess delib ord p discus qdo pode oferc emend q ñ mérit Art364-encerr discuss 2º turn, c apres emend, matér votç à Comiss p parecer 5d improrr, após q incl OrdDia em fase de votç Art365-aprov sem emend, propost remetid à CD; emendd enc CCJ prz 3d ofer redaç final Art366-redaç final, apres à Mesa, votad c qq nº, independ publi Art367-Consid propost nova, substituv CD a propost iniciat SF Art368-revisão SF à propst CD aplica normas neste títul Art369-qdo aprov prop ultimd SF, fato comun à CD e convocd sess p promulg emend Art370-REVOLGADO Art371-vedad apres propost q obj alter dispostv sem correlaç direta si Art372-aplica tramitç propst, q couber, normas estb reg p demais Art373-matér constant PEC rejeitd ou havid p prejudicd ñ pode obj nov propost mesm sess legisl CAP II – DOS PROJETOS DE CODIGO Art374-sess q lido proj cód, presSF design comiss temp p estd, 11 membr,fix caled tramtç prz e norm: I-comiss reunir até dia UTIL segu constit, p eleger pres e vice, seguid designd relat ger e parciais qto nec II-ao proj anexd proposç em curs ou sobrestad, q env matér relacion	§3-anterior lida períodoexpediente e votada à ordem dia mesma sess §4-caso §1,IeII,d, ouvida comiss rel exteriores e def nac ou de maior pertinencia, sendo parecer oferecid imediata, oral ou escrito, pode relator solicitar prazo ate 2h 5-casos licenca decididos pela Mesa, cabe recurso p plenario Art41-caso 40, ñ possivel, falta nº , 2 sess delib ord consecutiva ou recesso, desp presSF, retroagindo efeitos licença dt req Art42-senador afastado, ñ pode ser incumbido repres casa, comiss, grupo parlamentar Art43-efeitos art55,III,CF(deixar comparecer 3º parte sess ordin..., SALVO licenc ou missa autor), senador pode: I-motivo doença, req licenca com laudo inspeç de saeude II-solicitar licença interesses part ate 120d sess legisl §1e2-REVOLGADO §3-permitido desistir licença SALVO haja suplente, desistencia somente uma vez decorrido +120d §4-gestante, adotante, paternidades, todas remuneradas equivalem licenç motivo saúde trata CF88 art56,II §5-concedida a senadora gestante 120d termos CF88 art7,XVIII,39§3º §6-licenç adotante à senadora: I-120d criança ate 1a II-60d criança + de 1a III-30d criança + de 4a a 8a §7-concedida lic paternid ou adotante a senador 5d, termos CF art7,XIX e 39,§3, 10,§1 ADCT Art44-considera licença, efeit CF55, III, ñ comparec senador privado liberdade proc criminal em curso Art44A-considera licenç autoriz cf CF55,III e art38§U deste, ausencia candid a PR entre registro e pleito §1-aplica-se cand a 2º turno §2-para fins, senador encaminh à Mesa certid comprob reg canditra XI -  DA CONVOCACAO DO SUPLENTE Art45-em caso de vagas, afastam exerc cargos art39,II, ou licenç superior a 120d TIT III – DA MESA CAP I – DA COMPOSICAO Art46-comp Pres, 2 Vices, 4 secret §1-secr susbtituirao cf numer ordinal, neste ordem, presSF falta vices §2-secret substituidos p suplente 4 §3-presSF convidará qq senador falta secrets e suplentes §4-ñ presSF, ñ subst e suplentes, assume presSF o mais idoso Art47-assunc cargo MinEst, GovTer e de SecrEst, DF, Terr, Pref Capital,ou chefe miss diplm temp, implica renuncia cargo exerç Mesa §2-formada maioria, a minoria p maior bloco q se lhe opuser §3-const maioria e minoria comun à Mesa, pelos líderes blocos ou rep §4-líder maioria e minoria serão líderes bloco e repres q as compoe, e funç vice-lideranç pelos demais líderes das rep partid q integrem respctv blocos parlamentar §4A-vantagens adm adicionais p gabinetes das lideranç somente admitidas às repres q tiverem, 1/27 §5-se nenhum bloco parl ñ alcanç maioria abs, assume funç constit e reg bloco ou repres q tiver maior nº integrantes e minoria q se seguir em nº e q lhe opuser §6-indicaç líderes partid feito 1ª e 3ª sess legilst de cada legislatura, comun à Mesa doc subcrito maioria membros bancada, podendo mesma maioria substitui-los qq oportunidade §7-vice-líderes indicad respc líderes proporç 1 vice para cada grupo 3 integrante bloco parl ou rep part, asseg pelo menos 1 vice-líder e ñ computada fraç inferior a 3 Art66-competênc líderes rep part indicar repres agremiaç comiss §U-ausente ou impedido líder, suas atrib exercida p vice-líder Art66A-PR pode indicar Senador p funç líder do governo §U-líder governo pode indicar vices dentre integrante rep partd apoiem TIT V – DA REPRESENTACAO EXTERNA Art67-SF atendendo convite pode se fazer repres ato ou solenidade cunho internac, nacional ou region, delib do plenário p proposta presSF ou req qq senador ou comiss Art68-far-se-á por comiss ou senad Art69-lícito ao PresSF avocar repr SF qdo trate ato excepc relevo Art70-impossb plenario deliberar s matér, facult ao presSF autorz: I-cheg ou partida persona destaque vida publ nacional ou inter II-solenidade relevante express III-funeral ou cerimônia fúnebre q, reg caiba essa repres §U-presSF conhecim ao SF provide adotada 1ª sess a realizar TIT VI – DAS COMISSOES CAP I – DAS COMISSOES PERMANENTES E TEMPORARIAS Art71-SF comiss perman e temp Art72-comiss perman e diretora: I-CAE – Comiss assuntos econom II-CAS – comiss assuntos sociais III-CCJ – comiss const just e cidad IV-CE – comiss educaç cultr esport V- CMA comss meio-amb, def consumidor e fiscaliz e controle VI-CDH comiss direit hum e leg part VII-CRE comiss relaç ext e def nac VIII-CI comiss serv infraestrut IX-CDR comis des regional e turism X-CRA comiss agricult e ref agraria XI-estud qq assunt atrib SF e propondo med legislt cabív XII-opinar mérit proposç submetd a seu exame e emitir parecer XIII-realizar diligenc §U-ao depoimento testemunh e autorid aplica CPC Art91-comiss ambit atrib, cade dispensada compt plenario, termos CF8858§2,I, discutir e votar: I-proj lei ordinár de autor senador, RESSALVADO CODIGO II-proj resol versem susp execç, tod ou em parte, lei inconstitucional decis definitiva STF III-proj decret legilst 223§1Cf88 §1-PresSF ouvida liderç, poderá conferir às comiss compt apreciar, terminativamente, matér: I-tratad e acordos intern II-autorz exploraç e aprov recursos hidric e pesq lavra riq min t indígen III-alienaç conces terr publ+2500ha IV-proj lei Câmar iniciat parlam aprov decis termint comiss daquela V-indicaç e proposç diversas,EXECT: a)proj resol altere reg b)proj resol refere 52,VaIX (cmpt privativSF),155§1IV(ITCMD alíq máx),§2IV(ICMS estab alíq aplicáv),V(facult:aliq mín, fix alíq máx resoluç conflitos estad)CF88 c)propost EC §2-encerr apreciaç terminativ, a decis comun ao prsSF p ciênc plenario e DSF §3-praz 5d UTEIS da publç§2 na ordem de dia sess seguint, poderá recurso p apreciç p plenário §4-recurso, ass 1/10 SF, ao presSF §5-esgotado prz §3, sem recurso, proj enc à sanç, promulg, remet à CD ou arquiv Art92-aplica tramit proj e proposç submet à delib termintv comiss a turno,praz,emend,demais formalid e ritos exigidos p matér ao plenário Art93-audiênc publ realiz p comiss I-instruir matér sob sua apreciaç II-tratar assunt interess publ relev §1-audiên públ realiz p solicit entid socied civil §2-audiên inc.I dispensada delibeç da comiss Art94-Depoimento prestad escrito e forma conclusiva §1-hipót defensores e opositores,à matér obj exam, comiss procedrá possib audiên todas partes §2-membr comiss, terminada leit, interpelar orador exclus s exposiç, prz nunca superior 3min §3-orador mesmo praz rspondr cada senador, VEDADO interpelar membr comiss Art95-reuniã audiên publ lavr ata, arquv no âmbit comiss, pronunciam escrito e docs acomp §U-admitido qq tempo, req senador, translado peças Art96-comiss recebrá petiç, reclam, repres ou queixas d qq pessoa contra ato ou omiss de aut ou entid publ s assunt compet g)gerar e dispon estud, dados estat e inf , âmbt compt §U-exerc compt fiscalz e control inc I, CMA: I-remeter doc a MP, fim ação cabív, civil ou penal, caso irregularidad II-pode atuar, medte solicit, em colabora c outras+CPI, exerc ativd Art102B-fiscalz e control atos Exect, +ADM IND, regras: I-prop fisclz p qq membr ou senador à CMA, ind ato e fund provid objetivd II-prop relatada previa, qto oport e convev medida e alcac jurid,adm, polit, econ, soc ou orç d ato impug, define plano exec e metod avalç III-aprovad relat previo, relator solicit recurs e assess necess, incumbe Mesa e Adm Casa atend pref provid, rejeitdo> arquivo IV-relat fim, termos comprov legal ato, aval polit, adm, soc, e econ sua ediç e eficác result s gest orç, fin, patr, qto tramitç>normas art102C §U-CMA p exec atv pode solc TCU cf CF88 71,IV(realizar p inic própr),VII(prestar inf solic CN...) Art102C-ao termo trabs, comiss apres relat circunstancia, c conclus, publ DSF e encaminh: I-à Mesa, p provid sua alçada, ou do plenário, oferc>prj lei, decrleg, resol ou indicaç II-ao MP ou AGU, c cóp doc, promo respns civil ou criminal p infrç apur III-ao Poder Exec p adotar provid saneadora carat discipl e adm CF37 IV-à comiss perm maior pertinencia incumb atendim inc III V-à comiss mista de planos, orçm publ e fiscaz e ao TCU p prov CF71 §U-inc II, III e V, remess p presSF Art102D-aplica-se a CMA  normas reg a outras comss perm q ñ conflitarem c Art102A a 102C §1-ocorrend hipót exerc concorr de compt, trba desdobr em reuniõ cj, p iniciat pres 1 órg ou 1ou+membr §2-CMA pode, motiv suficiente, comunic fatos investig à comss CD Art102E-à CDH OPINAR: I-sugest legisl apres assoc, órg class e entid org socied civil, EXCETO partidos c represent política CN II-Parec tec, expos, propst oriundas entd cientf e cultura e qq inc I III-garantia e promç dir hum IV-dir mulher V-prot à famil VI-prot e intgr social PPNE e infânc, juventud e idosos VII-fiscalz, acomp, control polt gov à dir hum, mulh, minorias soc e étnic, estrang, protç e intgr PPNE, infânc, juvt e idoso §U-no exer compt inc I e II, obsrá: I-sug legisl q receb parecer favoráv transf em props legis sua autoria, enc à Mesa p tramitç, ouvidas comiss compet exame mérito II-sugest rec parec contrár>arq III-aplicam às propsç decorr sugest legis dips trâmit prj SALVO inc I fine Art119-qdo matér despachad + 1 comiss e 1ª esgot prz sem se manisfr, pode ser dispensad seu parec, p delib plenári, req qq senad §U-se uma comiss consider indisps antes seu parec,submt delib  plenár Art120-relator relat  ½ prz à comiss Art121-presd comiss,ex officio ou a req senador, pode mandar incluir pauta trab, matér q distribuíd, ñ relatad prz reg,dar conhec a relator CAP IX – DAS EMENDAS APRESENTADAS PERANTE AS COMISSOES Art122-perant comiss , emendas: I-qq membr, em todos os casos II-qq senador: a)proj código b)proj iniciat PR c tramitaç urgent c)proj ref art91 (lei ord, proj res, decret legisl) §1-caso inc II, prz emenda do DSF 20d UTEIS pj Códig e 5d Udemais §2-avulso Ordem Dia consignar-se-á existenc proj fase receb emend, c indicaç comiss receb, prz e nº dias Art123-considera emenda comiss a propst qq membr e p ela adotada Art124-segte tratam a emenda122: I-caso inc I, consid inexistent qdo ñ adotada e comiss II-caso inc II, a, enc delib plenár, c parecer favor ou contrário III-caso inc II,b, final pronunciamto, SALVO recurs 1/10 SF sentido de emend submet a plenar,sem discus IV-caso inc II,c, final pronuncim, SALVO recurs p discus e votç propç Art125-qdo propç suj reg. a parecer plenár, o relator, ao proferir, pode oferecer emenda e subemend CAP X – DOS RELATORES Art126-design relator, independe matér e reuniã comiss, proporç represent partid ou blocos parl, alternada entre seus membr e far-se-á 2d UTEIS, receb proj, SALVO casos reg fixar outro §1-relator do proj será o das emend oferc em plenári, SALVO ausênc ou recusa §2-qdo se tratar emend of p relatr em plenár, presid comiss desig outro senador p relatá-la, consig no parecer Art127-ñ pode relator o autor Art128-vencido relatr, presdcomiss designará um membr, em maioria, p suceder-lhe, EXCETO fato parte proposç ou emenda, qdo permanc mesmo relator consignand vencid, promenorizam, no parecer Art129-presd poderá, EXCEPCION, funcionar como relator CAP XI – DOS RELATORIOS E PARECERES Seção I – Dos Relatórios Art130-Matér cd reuni obj estud, pauta provia org, relads ordem SALVO pref concedida Art131-relat p escrito §4-sess ñ delib destin-se a discurso,comunic, leitur proposç e outr assunt inter polit e parlm, realizar-se sem Ordem de Dia §5-sess espec exclusiv p comemor e homenagens §6-sess ñ se realizar: I-p falt de nº II-p delib SF III-qdo duraç coincid, embor parcial c sess cj CN IV-p motiv forç maior,cond p presSF CAP II – DA SESSAO PUBLICA Seção I – Da Abertura e Duração Art155-sess iníc de 2ª a 5ª às 14h, e 6ª às 09h, relog plenár, present 1/20 SF, e duraç máx 4h30min, SALVO prorrogç 178(iniciad votaç) e 179 (apreciç matér 336,I{matér urgênc seg nac ou calamid}eII{matér 2ª sess delib ord subsq aprov req}, sess só encerrada qdo ultimada) §1-ao declar aberta sess, presSF proferirá: “Sob a proteç de Deus iniciamos nossos trabalhos” §2-inc I e IV §6 154 (sess ñ se realiz: I-ft nº,II-forç maior), presSF declara ñ realiz sess, design Ordem Dia p seguint, e despachand, independ leitur, exped integr ata reuniã pDSF §3-havend Ordem Dia relev q justif, presSF pode adiar até 30min abert §4-qq fase, estand plenár – 1/20 SF, presSF suspend, fazend acionar campainh 10min, ao fim, permncer inexist nº, sess encerrad §5-do períod sess descontar suspens ocorridas Seção II – Do Período do Expediente Art156-1ª parte sess duraç 120min, destin à leitura exped e ao oradors §1-const matér Períod Exped: I-aprest proj, indicç, parecer ou req ñ relac c proposç const Ordem Dia II-comunic envid àMesa p Senadors III-pedid licenç dos Senadors IV-ofíc, moções, mensg, telegram, cartas, memoriais e outros docs rec §2-exped será lido p 1ºsecr, íntegr ou resumo, a juíz presSF, RESSALVD qq senador dir requer leit integral Art157-ñ será lido, nem obj comun sess publ, doc cart sigiloso, norma: I-se remitd ao SF a req senador, aind cumprm plenár, presMesa da conhc, em partic ao requerente II-se solicitç form p comiss, ao pres desta enc sobrecarta fech e rubr p presMesa III-se doc instr est matér em curs SF, tramit sobrecarta fech, rubr presMesa e p presid comiss q tomarem conhec, feit capa process devid anotaç Art158-temp q se seguir leit do exped destinad a orador do PerExp, podendo cad um dos escritos usar palavr p 10min sess delib e 20min ñ delib, cabív intercalaç matér indiáveis, uso palvr p lider ou deleg Art181-temp q restar términ prorrgç destinad à votaç matér discuss estej encerrada Seção VI – Da Assistência à Sessão Art182-sess públ, além senadores, só admit plenár suplent, dep fed, ex-senad, incluíd suplent ex-senad,MinistrEst fins reg, func serv Art183-sess públ, ñ permitd preseç, bancada impressa de pess estranhs Art184-permitd qq pessoa assistir sess públ, lug reserv, desarmad e se conserve em silênc, ñ aplaus ou reprovaç q nelas passar §U-qq pessoa, vedado fumar Art185-sess secret, soment senad no plenár e depend anex, RESSALV §U192(presSF admitr presenç serv) e caso SF conced autorz, mediant propost presSF ou líder Seção VII -  Da Divulgação das Sessões Art186-reportg fotogr, irrad sonor, filmg e transmiss TV aut presSF Seção VIII – Da Sessão Deliberativa Extraordinária Art187-sess delib extra, convoc ofíc presSF ou decis SF, rito e durç ord §U-Per Exp sess delib ext até 30min Art188-sess delib ext, só oradores, antes Ord Dia, caso ñ nº p deliberç Art189-PresSF prefix dia, hor e Ord Dia p sess delib extraord, a conhec, previa SF, em sess ou qq outr meio §U-ñ obrig inclus, Ord Dia sess delib extraord, de matér ñ ultimad sess ant, aind reg urg ou curs votç CAP III – DA SESSAO SECRETA Art190-sess secret conv presSF, ofíc ou mediant req §U-finalid sess secret figur express no req, mas ñ divulg e ñ nome req Art191-recb req 190, SF funcion secretam p votaç, se aprovad, desde ñ haj dt prefixad, sess secret conv mesmo dia ou dia seguinte Art192-sess secret, antes iniciar trab, presSF determin saíd plenár, tribun, galeria e respc dependenc de todas pessoas estranh e func §U-presSF pode admit a seu juíz presenç servid julgar necess Art193-início trab sess secret, delib se assunt q motivou a convoc ser secret ou publicm, ñ exec 15min, permitid cd orador 3min 1x. 1º caso pressg secretm, no 2º levantados p q assunt seja, oportuna, sess publ Art194-antes encerrar sess secret, plenár resolv p simples votç sem debat, se deve sigilo ou publicar result, nome dos q requer convoc e caso 135(sigil), parecr e docs procs Art195-ao senador houver particp sess secre é permit reduzir p escrit seu discurs, prz 24h p arq c ata Art196-sess secret dur 4h30min SALVO prorrogç §1-fim 30d, ñ prestadas inf, SF reunirá em 3d uteis, p declarar fato e adotar providencias CF88 art50,§2 (Mesa CD e SF poderão encaminh pedidos escritos de inf a ministros estado ou qq pess -titulares orgaos PR-importando crime responsabilidade  a recusa ou ñ atendimento 30d, falsas) §2-aplicam-se §1, fornc inf falsas Art217-req de remessa de docs equipara-se pedido inf   Subseção III – Dos Requerimentos de Homenagem de Pesar Art218-req inserç em ata vot pesar SO´ admis p motiv luto nac decr p Poder Exec ou falecim: I-pessoa exerc cargo PR e VICE II-ex-membr CN III-pessoa exerç ou tenha, cargo: a)minstr STF b)presid TSU c)presid TCU d)Ministr Est e)Gov, presid Assemb Legil ou TJ f)Gov territór ou DF IV-Chef Est ou gov estrang V-Chef Miss Diplomát país estrang acredit jt ao gov BR VI-Chef Miss Diplomát BR jt a estrang falecido no posto VII-personal relev polít-adm intern Art219-prest homeng pesar, pode 1min silênc mém extint, após palvr todos oradores Art220-req levantam sess, p motiv pesar, SO´ permitid falec PR, VICE ou membr CN Art221-além homenag 218a220, plenár pode autorz: I-apres condolências à famíl falecid, ao Estad seu nascim ou ao q tenha exercd ativd, ao part polít e altas entid culturais q haja pertencido II-repres funerais e cerimôn a efeit em homenag ao extinto  Subseção IV – Dos Requerimentos de Voto de Aplauso ou Semelhante Art222-req voto aplauso, regozig, louv, solidaried, congratulaç ou sem SO´ diga a ato públ ou acont alta significç nac ou internac §1-lido Per Exp, reeq remetid CCJ ou CRE, cf caso §2-req incluíd Ord Dia sess delib imediat aquela lido parecer §3-Mesa SO´ se associa manisfest regozij ou pesar qdo votad plenár art223-req vot censura, couber222 Seção IV -  Das Indicações Art224-Indic corrsp sugest Senador ou comiss p assunt nela focaliz, sej obj providênc ou estud p órgão compt da Casa, fin esclarc ou formul proposç legis Art225-ñ pode conter: I-consulta a qq comiss: a)interpretaç ou aplic lei b)ato de outr poder II-sugst ou conselho a qq Poder III-delib comiss 91 (comiss ambit atrib, cade dispensada compt plenario, termos CF8858§2,I, discutir e votar: I-proj lei ordinár de autor senador, RESSALVADO CODIGO II-proj resol versem susp execç, tod ou em parte, lei inconstitucional decis definitiva STF III-proj decret legilst 223§1Cf88) IV-delibera plenár, demais casos Art253-antes d delib plenár, haverá manif comiss compt p estud matér §U-qdo trat req, SO´ submetid à apreciç das comiss os: I-voto censura, aplauso ou semelh II-sobrestam estud proposç 335§U (est qq prposç pd sobrestad, temp, a req comiss ou senador p aguardar  I-decis SF ou est comiss s outr c ela conexa II-result diligênc III-rec outr proposç s mesm matér §U-votaç req, qdo autoria senador, preced parecr comis compt estud matér) Art254-qdo proj rec parecer contrá qto mérit, tidos rejeitad e arq def SALVO recurso 1/10 SF sent tramit §U-comun arq feita presSF, plenár, pode recurso 2d UTEIS Art255-delib SF será: I-mesm sess após matér const Ord Dia, req solicitem: a)urgênc caso 336,II (aprec matér 2ª sess delib ord subs aprov req) b)realiz sess delib extr, esp ou secrt c)REVOLGADO II-median inclus Ord Dia qdo trat: a)proj b)parecer c)req de: d) (1-)urgênc 336,III (qdo pretend incluir Ord Dia mat pend parecer) 2-REVOLGADO 3-Inclus Ord Dia matér ñ rec parec praz reg 4-audiênc comiss ñ oferc parcer prz 5-dispens parec comiss esg prz dela 6-constit comiss temp 7-vot censur, aplauso ou semelh 8-tramitç em cj, proj mesma matér qdo parec aprov em comiss 258§U 9-comparec ao plenár d MinistEst e tit órg PR 10-retirad proposç c parec comiss 11-sobrestament estd proposç 12-remess a determn comiss d matér despachad a outra III-imediata, req ñ const inc I e II CAP IX – DA RETIRADA DAS PROPOSICOES Art256-retird proposç em cursoSF : I-de autoria de 1 ou mais senadors, med req único signatár ou do 1º II-autor comiss, med req seu presd ou relator matér, c decl exp d q assim procede devida autoz §1-req retirad propos const Ord Dia SO´ recb antes votaç e qdo  emend, ants inciad votaç proposç principal §2-Lido, o req: I-despach presSF, qdo trat proposç s parecer comiss ou ñ const OrdDia II-submet deliberç plenár, imediat, se const Ord Dia III-incluíd Ord Dia, se matér instruíd c parecer comiss §1-adiam inc III (dia determ) ñ pode super 30d UTEIS, SO´pode renov 1x prz 30d UTEIS, ñ ultrpss sess legis §2-ñ admit req audiênc comiss ou outr órg q ñ tenha comt reg ou legal p manisf s matér §3-req inc II (reexam coms motjust) SOMENTE recebd qdo: I-superveniê ft nov justf alt parcer II-houv omiss ou engan manisf parc III-própr comiss, marioria membr, julg necess reexame §4-req inc I,II,III(audiênc comiss ñ manif, reexame, dia determ) apres e votad ao anunciar matér e inc IV e V (preec form essenc, diligênc), qq fase discuss §5-qdo, p mesm propos, apres 2 ou + req inc III (dia determ), votad em 1º lugar o de prz + longo §6-ñ havend nº votaç req, fica este PREJUDICADO Seção III – Do Interstício Art280-3d UTEIS o interstício entre distr avulso parecer e iníc discuss ou votaç correspond Art281-dispens interstíc e prév distr avulso p inclus matér OrdDia, pode concedid p delib plenár, a req qq senad, desd propos +5d em tramit Seção IV – Do Turno Suplementar Art 282-SEMPRE q aprov subst integral proj lei, decr legis ou resol turn únic, será submetd turn suplm §1-proj suj prz tramit, turn suplem realiz 2dUTEIS após aprov substit, se falt 8d ou – p térm prz referd §2-pode oferec emend n turn supl p ocas discuss matér, VEDADA apres nov substituto integral Art283-se ofer emend n discs supl, matér irá comiss compt q ñ pode concluir parecer p nov substitutv §U-proj suj prz tramit, matér será incl OrdDia sess delib ord seguint se falt 5d ou – p term prz, pode parec proferd em plenár Art284-ñ send oferecd emend n discuss suplmm substitv dado defnitv adotado sem votaç Seção V – Das Emendas da Câmara a Projeto do Senado Art285-emend d CD a proj SF ñ susctív de modf p subemend Art286-discuss e votaç emend CD a proj SF far-se-ão glob, EXCETO: I-se qq comiss manif favorav a umas e contra outras, caso q votç fará em grupo, seg parecers II-se aprov destaq p votç qq emend §U-emend CD SO´ votad em parte se text suscetív de divisão Art287-substituv CD a proj SF será consid série emend e votd, separd, p artg, parág, incis, alíne, itens, em correps a proj emenddo, SALVO aprov req p votaç em glob ou grups dispositiv, obd §U286 XII-se votç proj fiz separadm cd artg, text deste votd antes emend a ele corrsp, SALVO supres ou substtv XIII-pref votç o substutiv q parecer favor TODAS comiss SALVO plenár delib noutro sentd XIV-havend +de 1 substutv, preced regulad ordem invers sua apresent RESSALVAD disp X em relaç comiss XV-substitut integral SALVO delib em contrár, votad em globo XVI-aprov substutv integral, fica prejud proj e emend a ele ofercida XVII-anunciad votç dispost ou emend destacad, se autor req ñ pedir palvr p encaminh, considera como tend plenár concordd c parec comiss, tomand matér destac a sorte demais constant grup pertcer XVIII-ñ submetd a vot emend decl inconst ou injuríd CCJ, SALVO se, ñ unânim parecer, o reqrerem líders q represent, no mín maioria SF Art301-rejeiç proj prejud emend Art302-rejeiç art 1º proj, votd artg p artg, prejud demais qdo eles consequênc daquel Art303-votç ñ se interrop señão p falt quorum e, obs 178e179 (178se térm temp sess ocorr qdo iniciad votç, esta última independ de pedido prorrogç/179-estand apreciand matér 336,IeII, sess só encerr qdo ultimad, térm sess) p térm sess Art304-ocorr falt nº p delib, passa à matér em discuss §U-esgt matér em discuss, persistin falt nº, presSf pode, caso figr Ord Diamatér q p relevânc o justif, susp sess prz até 1h, ou concend palvr a senador q queira fazer uso Art305-sobrevindo exist nº, volta matér em votaç, interropnd orador SALVO disctind propos reg urg e matér a votar em tramit normal Art306-nenhum senad preset à sess pode escusar de votr, SALVO qdo trat assunt tenh interess pessoal, devend declara impedim antes votç e sua prsnç computad efet quorum Art307-cs votç secrt, havend empat, proced nova votç, persistnd votç renovad sess seg ou subseq até q se dê desempat   Subseção V – Do Encaminhamento da Votação Art308-anunciad votç qq matér, lícito senado usar palvr 5min p enc Art309-enc é medida prepart votç; SO´se consid iniciad pós térm enc Art310-ñ terão enc votç as eleiç e seguint req: I-permiss falar sentad II-prorrogç temp sess III-prorrogç prz apresent parecer IV-disp interstício e pr´v distrb avuls p inclus determ matér em OrdDia V-disp publ redaç final p imed aprec VI-de senad, solicit órg estranh ao SF a remess de doc VII-comiss e senad, solict inf oficiais VIII-comiss e senad, solic publ no DSF, de inf oficiais I-originár CD ou p ella revisad II-autoria senador permanç exerc mandat ou q sido reeleit III-apresent p senador últ ano mand IV-c parecer favoráv d comiss V-q trat matér compt exclus CN VI-q trat matér compt privt SF VII-pedid sustaç proces contra senador em andam STF §1-qq hipót incs, automatic arqv proposç q se encontr tramitaç há 2 legislatura, SALVO se requeridas continuid p 1/3 SF até 60d após 1ª sess legis d legistura segut ao arqv, e aprov se desarquv p plenár SF §2-hipót §1, se proposç desarqv ñ tiver tramit concluíd ness legistura, ao final arqv definitivm Art333-REVOLGADO CAP XVIII – DA PREJUDICABILIDADE Art334-presSF, de ofíc ou medt consult d qq senad, declar prejd matér depend delib SF: I-haver perdid oportunid II-virtd prejulgm p plenár outr delib §1-qq caso, decl prejudcb feit em plenár, incl OrdDia, se nela ñ figur qdo se der fato q a prejudique §2-d decl prejudcb pode recurso a plenár q delib ouv CCJ §3-se prejudcb, delcrda curso votç, disser resp emend ou dispostv matér em apreciç, parec d CCJ ser proferido oralm §4-proposç prejudc defnitv arqv CAP XIX – DO SOBRESTAMENTO DO ESTUDO DAS PROPOSICOES Art335-est qq prposç pd sobrestad, temp, a req comiss ou senador p aguardar: I-decs SF ou est comis s outr c  conx II-result diligênc III-rec outr proposç s mesm matér §U-votaç req, qdo autoria senador, preced parecr comis compt estud matér CAP XX – DA URGENCIA Seção I _ Disposições Gerais Art336-urg pode requeridas: I-qdo trat mat env perig seg nac ou provid p atend calamid publ II-qdo pretend apreciç matér 2ª sess delib ord subseq à aprov req III-qdo pretend inclu OrdDia matér pend parecer §U-proposç 91,IeII (comiss ambit atrib, cade dispens compt plenario, termos CF58§2,I, discutir e votar: I-proj lei ordinár de autor senador, RESSALVA CODIG II-proj resol versem susp exeç, tod ou em part,lei inconstituc decis definitiva STF), reserv compt termitv comiss, ñ pode aprecid em reg urg, SALVO se d decis proferd recurso p 1/10 SF p discuss e votaç p plenár Art337-urg dispens, durant tramit matér>interstíc, prz e formld reg, SALVO parecer, quorum e distr cóp propos princip III-p comiss, pode emend, prz 20d UTEIS, contar publ proj DSF IV-encerrd prz apres emend, relatrs parci enc, 10dUTEIS ao relt ger, conclus seus trab V-relat ger prz 5d UTEIS p apres à comiss, parec q distr avuls, junt c estd d relatrs parc e emend VI-comiss 5d UTEIS p concluir seu estd e enc à Mesa parecer fin s proj e as emend VII-n comiss, discuss s matér obdec à divis adtad designç relatores parc, pode cs memb palvr 10min, relat parc 2x 10min e relat ger 2x 15min VIII-emend e subemend votd, sem encamin, em grup, seg sentd parec, RESSALVAD destq requerd p autor, c apoiament de, p -, 5 comiss ou líder IX-publ parecer comiss e distr avuls, proj incl c exclusiv em Ord Dia, obd interstíc reg X-discuss plenár far s proj e emend em turn únic, pode relat ger palvr SEMPRE q necess ou delegar a parc XI-discuss pode encerr med autorz plenár a req líd, depois debatid matér 3 sess delib consecutv XII-encerr discuss passa a votaç sendo q destaq SO´ poderão ser reqerid p líder, relat ger ou 20senad XIII-aprov com e sem emend, proj volta à comiss p redç final, ser apresent prz 5d UTEIS XIV-publ e distr avuls, redaç final incl OrdDia, obdc interstíc reg XV-ñ s tramitaç simult proj cód XVI-prz prev nest pode aument até 4x p delib plenár a req comiss §U-disp dest aplicáv exclusv a proj d cód elab p jurista, comiss jurist, comiss ou subcomiss esp p esta fin e q tenha sido amplam divulgd CAP III – DOS PROJETOS COM TRAMITACAO URGENTE ESTABELECIDA PELA CF88 Art375-proj lei inic PR qdo suj tramitç urg e cas apreciç atos outorg ou renov concess, permiss ou autoriz radiodif e sons e imag: I-proj lido Per Exp e distr à comiss compt, SOMENTE pode emend n 1ª sess const despach, prz 5d II-proj apreciad , simult, p comiss send tant autuaç for necess III-comiss debe apres parecer até 25d do receb proj no SF IV-publ parecer e distr avuls, decorr interstíc reg, proj incluid OrdDia V-ñ emitd parecer prz inc III, aplica 172,II,d ( inclus Ord Dia proposç rito normal, s parecer comiss, SO: d)proj praz, faltem 20d p términ) VI-adiament discuss ou votç ñ pode aceit prz sup 24h VII-redaç final emend debe apres plenár prz máx 48h após votç matér VIII-esgtad prz 45d d recb proj s q concluíd votç, debe incl OrdDia, sobrestand delib demais matér até ultim sua votç
CAP IV – DOS PROJETOS REFERENTES A ATOS INTERNACIONAIS Art376-proj decre legis ref atos intern tem segu tramite: I-SO´iniciad se cópia auttc text em portug, d ato respc,b cmo mensg encam e expsç motiv II-lido Per Exp, será proj publ e distr avuls, acompanh text inc I e despach à CRE III-p comiss, 5d UTEIS subseq à dist avuls, pode of emend; comiss terá p opin s proj e emend, prz 15dUTEIS prorrogv = per IV-publ parecer e emend e distrib avuls, decorr intertíc reg, matér incluíd OrdDia V-ñ emit parecer, cf inc III, aplica 172,II,c (inclus Ord Dia proposç rito normal, s parecer comiss, SO: c)prj decr legisl ref trat, conv ou acord intern, se falt 10d ou -,p term prz BR deva se manifstar s ato) TIT X-  DAS ATRIBUICOES PRIVATIVAS CAP I – DO FUNCIONAMENTO COMO ORGAO JUDICIARIO Art377-compt privt SF CF88,52.IeII) I-process e julg PR e vice, crimes responsabilid, Min Est e comndtes II-process e julg MinSTF, mebrCNJ e CNMP, PGR e AGU crim resp §U-cas neste, SF func sob presidên do presSTF Art378-qq hipót, senteç condenató SO´ pode se profrd 2/3 SF e conden limit à perd carg, inabil 8a exec funcPúbl sem prej sanç jud cabív Art379-TODOS tramites process e julg obs normas presc lei reg espéc Art380-julg crim resp aut 377 obs: II-receb p Mesa SF autorz CD p instaurç process cas 377,I (PR...) ou denúnc crim demais, doc lido Per Exp sess seguint II-mesm sess em q leit, eleit comiss c ¼ SF, obd proporcnlidd repres part ou bloc, fica resp p process III-comiss encerra trab c fornec libelo acusatório, anex ao process e entrg ao presSF p remess em orig ao presSTF c comun dia desg julgm IV-1º secr envia ao acusado cóp autt TODAS peças, inc libelo, intim dia e hora deve comprc ao SF p julg V-estand acusad ausent DF, sua intimç ser solict p presSF ao presTJ onde se encontr VI-servirá escrivã um func secrSF design p presSF Art381-Instaur process, PR suspens §U-se, prz 180d, julg ñ concluíd, cess afastam sem prej prossg procs Art382-n process e julg 377 a 381, aplic coub, disp L1079 (DEFINE CRIME RESPONSAB E PROC JULG) CAP II – DA ESCOLHA DE AUTORIDADES Art383-aprec SF s esc aut, obs: I-mensg, acompnh esclarec s candt e curriculm, lid plenár e enc comiss compt TIT XIII – DA QUESTAO DE ORDEM Art403-constitrá quest ord, susct qq fase sess prz 5min, qq duvid s interpretç ou aplic reg §U-p contradit quest ord é permit uso palvr a 1 senad, prz ñ exc(5min) Art404-quest ord debe ser obj, ind dispo reg q baseia, referir caso concret relc matér, ñ pode vers s tese naturz doutrin ou especulativ Art405-quest ord decidid  presSF c recurso a plenár , de ofíc ou req, q SO´ aceit se form ou apoiad p líder Art406-Consid simpl precedent a decis sobr quest ord, SO´ adquir forç obrig qdo incorporad ao reg Art407-nnh senad pod falar, mesm sess,s questord resolvid presSF Art408-havend recurs p plenár s decis preSF s quest ord, lícito a esta solicita audiênc CCJ s matér, qdo tratar de intepret txt constituc §1-solictd audiênc sobrestad decis §2-parecer comiss debe prof prz 2dUTEIS, após q, com ou sem parc, recurs incluíd OrdDia p delib plenár §3-qdo trat quest ord s matér reg urg 336,I (seg nac ou calamid) ou c prz tramitaç, parcer profr imediat, pode presd comiss ou relator solicit prz ñ excd 2h	II-comiss convoca candt, prz estip ñ inf 3d, ouvi-lo em arguiç públ, s assunt pertin a desemp carg III-arguiç candt a chef miss diplom perm, em reuni secret IV-além argui candt e 93 (audiênc publ realiz p comiss I-instruir matér sob sua apreciaç II-tratar assunt interess publ relev), comiss pode realz investg e requist d aut compt, inf complem V-relat dados candt, passand constit parecer c result votç, aprov ou rejeit nome indicad VI-reuni publ, votç procedd escrutín secret, VEDADA declr ou justif vot EXCETO c ref a aspct legal VII-parecer aprecid p plenár sess publ, votç procedd escrutín secret VIII-manif Sf comn à PR, consg result votç §U-manif SF e comiss s escolh chef miss diplom perm, procedd sess e reuni secret Art384-eleiç membr ConsRepb feit lista sextupla elab p Mesa, ouvid lideraç c atuaç no Sf §1-proced eleiç p cédl uninomin, eleito o indc obtv maioria voto, present maioria absolt SF §2-eleito 1º repres SF, procede do 2º, dentr 5 restant, obd §1 §3-se 1ª apuraç, nenhum indicd alcç maioria vot, preoced nova vot, e se ñ alc, adiad p outr sess a ser conv presSF e assim, sucessiv §4-processm eleiç, aplica coub, norm reg q dispus s escolh autord §5-à eleic supl, L8041 (OrgFunConsRep) aplica disp artg Art385-mensg PR solictd autoz destitui PGR, 1x lida plenár, distrib p parecer à CCJ §U-aplica n tramitaç, coub, disp escolh autrd,send q destit SOMENT efetiva aprov maior abs voto CAP III – DA SUSPENSAO DA EXECUCAO DE LEI INCONSTITUCIONAL Art386-SF conhecerá d decl, prof decis defitv STF, inconsttotal ou parcial lei medint: I-comunic prosd tribunal II-representç PGR III-proj resoluç iniciatv CCJ Art387-comun, represt e proj q ref 386 debe instruíd c text lei cuja execç deva suspend, do acórdão STF,parece PGR e vers reg taquigráf do julgm Art388-lida plenár, a comun e repres encaminh  à CCJ, form proj resolç suspnd exe lei todo ou parte CAP IV – DAS ATRIBUICOES PREVISTAS NOS ARTS 52 E 155 CF Seção I – Da Autorização para Operações Externas de natureza Financeira Art389-SF aprecia ped autz op ext natuz financ, interes MEUDFT, inst: I-docs habitemconhec,perft operaç, recurs sastf compr e finald TIT XIV – DOS DOCUMENTOS RECEBIDOS Art409-petç, memor, represt, outr docs env a SF ser receb p Serv Prot e, seg naturez, depschad às comiss compt ou arquv, depois lido em plenár, qdo mererc a juiz presSF Art410-ñ receb petiç e repres sem dt e assint ou termo desrespeitos, pode ass, a juíz presSF, ser reconhc Art411-senad ñ encaminh à CD ou outr órg do poder públ doc art409	II-publ ofic c txt autz Legis compt III-parecer órg compt Poder Exec §U-lícito qq senad encam à Mesa doc dest complm instr ou esclarec Art390-n tramitaç matér 389, obd: I-lida Per Exp matér encam CAE, fiim form resp proj resoluç concedendo ou negando med pleit II-resoluç, 1x promlg,env todo teor à entid intrss e órg 389,III(PodExec compt) deve consta instr operaç Art391-qq modif compromiss orig assumid depend nov autz SF Art392-389 a 391 aplica tamb aval MEUDF, p contratç emprest ext p entid autárq sub gov Fed,Est e Mun Seção II – Das Atribuições Establecidas no art. 52, VI, VII, VIII e IX da CF Art393-cmpt ao SF: I-fix limit glob montante dívid consol MEUDF II-dispor limit globa e condç oper créd ext e int MEUDE, s autarq e demais ent control p Pod Púb Fed III-dispor limit e condç p concess garantia Uniao em oper cred ext int IV-estb limit globa e condiç p montant dívid mobiliár MEDF §U-decis Sf qto disp, form resolç p iniciativ: I-CAE, inc II, III e IV II-CAE, p propst PR inc I Seção III – Das Atribuições Relativas à Competência Tributária dos Estados e do DF Art394-ao SF, q ref compt trib EDF: I-fix alíq máx ITCMD II-estb alíq aplic oper e prestç interest e Export III-estab alíq mín operaç intern IV-fix alíq máx oper int p resolv conflit espec env inter Estad e DF §U-decis SF, disp, form res iniciatv: I-CAE, inc I II-PR ou 1/3SF, incII e aprv mai abs III-1/3SF inc III e aprov mai abs IV-mai abs inc IV e aprov 2/3 SF Seção IV – Disposições Gerais Art395-matér 393 e 394, tramitç reg prev p demais proj resolç Art396-SF remet txt resolç 389 a 394 ao PR, aos Gov, Assebl Legils, CLDF, prefeit e CâmMun interess c ind publ DSF e DOU TIT XI – DA CONVOCACAO E DO COMPARECIMENTO DE MINISTRO DE ESTADO Art397-MinsEst Comp SF: I-qdo convcd, p delib plenár, med req qq senador ou comiss p prest pessoalm, inf assunt previa determ II-qdo o solicit, med entend Mesa p expor asunt relev seu Minist §1-MinEst compare aind per comiss qdo p ella convoc ou espont p expor assunt relev seu Minist §2-SEMPRE q MinEst prepar expos p escrt, debe encam text ao presSF antec mín 3d p previo conhc senad TIT XV – DOS PRINCIPIOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO Art412-legitim elab norm legal é assegurad p observ rigoros disp reg, mediante seguinte princíp bás: I-partic plena e igualitár senadores TODAS ativid legisl, resp limites reg II-modif norm reg APENAS p norm legis compt, cumprid rigorosam proced reg III-impossib prevalênc s norm reg d acord d lideranç ou decis plenár EXCETO qdo tomad p unanimidad voto nominal, resguard quorum mín 3/5 SF IV-nulidad qq decis q contrarie reg V-prevalênc norm especial s geral VI-decis caso omissos c analogia e princíp geral do direito VII-preservç direit d minoria VIII-definiç normativ,a ser obsMesa em quest ord decid p presidênc IX-decis colegiad, RESSALVAD cmpt específ estab nest reg X-impossibilid tomad decis s obs quorum reg estbelec XI-pauta decis c antecend q possib TODOS senadores devid conhecm XII-publicid decis tomad EXCEÇ cas específ neste reg XIII-possib ampla negociç polít SOMENTE p meio proced reg prev Art413-transgress qq princíp pode ser denunciad, mediant quest ord termo 404 (quest ord debe ser obj, ind dispo reg q baseia, referir caso concret relc matér, ñ pode vers s tese naturz doutrin ou especulativ) §U-levantad quest ord ref nest art, presidênc determ apuraç imediat d denúnc, verific fatos pertin, med consult registr d casa, notas taquig, fitas magnét ou outro meios cabív	Art398-qdo houv comp MinEst, nor I-caso 397,I (convocad) presSf ofic ao MinEst dando conhec da convc e lista inf desejad, fim declare qdo comparec ao SF prz extp ñ +30d II-cas 397,II (qdo o solicitr) presSF comun plenár hor e dia q marcar III-n plenár, Min ocup lugar presSF indicar IV-asseg uso palvr ao Min oportund combinad, sem embarg inscr exist V-sess q comparec Min destin exclusiv cumprim deste finald VI-se, entretant, Min deseja falr a SF mesm dia q solcit, asseg oportu após delib OrdDia VII-se temp normal sess ñ permit q conclua exp Min Est c fase interpelç ser prorrog ou dest outr sess VIII-Min fica subord norm estb uso palvr p senadores IX-Min SO´pode s apartead n fase interpelaç desd q o permita X-termind expos Min q dura 30min, abrir fase interpelç, p senador inscr dentr assnt tratad, disp interpelant 5min, asseg igual p interpelado, após pode contraditad prz máx 2min concedond mesm p tréplica XI-palvr senador conced ord inscri, intercaland oradores cad partd XII-ao Min lícito far-se acomp assess, aos quais presSF desig lugar próx, ñ permitid interferir debates Art399-hipót de ñ atend convocç 397,I, presSF promov instaur proced legal cabível Art400-disp 397 a 399 aplica qdo possiv, cas comprar Min reun comis Art400A-aplica disp nes Tít (conv e comp MinEst) n q coub, comparec ao SF titul órg PR TIT XII – DA ALTERACAO OU REFORMA DO REGIMENTO INTERNO Art401-reg int pod modif ou refom p proj resoluç iniciat qq senad, comiss diret ou comiss temp p esse fim, virtd delib SF e 1 memb ComsD §1-qq cas, proj, após publ e distr avulso, fica Mesa 5d UTEIS e emend §2-decorrd prz §1 (5duteis) prj env: I-CCJ, qq caso II-comiss houv elabord, p exame emend se as houv receb III-ComsD se autoria indv senador §3-parecr comis emtd prz 10dUTEIS qdo proj simples modif e 20dUTEIS qdo trat reform §4-aplica tramitç proj altr ou reform reg normas estab p proj resoluç §5-redç final proj ref reg int compt comiss houv elaborad e de autoria indv senador à ComisD Art402-Mesa far fim cd legisltura, consolid modif feita no reg §U-n consolid, Mesa pode, sem modf mérit, alter ordenaç matér e fazer corrç redç q torn necess