Evolução da Administração
Pública Municipal e seus entraves políticos
O sistema legal brasileiro vem de um processo
evolucionário desde seu período colonial até a moderna gestão pública, da
proposta de reforma da administração pública, passando pelos estágios do
patrimonialismo, da burocracia, da desburocratização e da gestão administrativa
que objetiva eficiência, eficácia e efetividade dos fins públicos, procurando
redefinir os papéis do Estado em todos os seus entes políticos, em seus órgãos,
em suas entidades inerentes.
Os entes, especificamente neste trabalho - os municípios
- têm por desafio a mudança de paradigmas em suas gestões, passando a integrar
em seus processos administrativos: teorias e ferramentais da administração, buscando
utilizar tais ferramentas em prol da eficiência da gestão e preparo dos
gestores para os desafios da ambiência local, regional, nacional como mundial.
A constituição brasileira expõe em seus princípios da
administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a
publicidade e a eficiência, este último, conjuntamente com os outros, definindo
a forma como a gestão brasileira deverá se basear, em pontos que esta passa a
ser mais profissional, focadamente voltada para os fins governamentais e de
interesse público e, não aos interesses daqueles que exercem o poder.
Nesse sentido, vale recordar que a administração publica
brasileira em seu período colonial se confundia com os interesses de seus
gestores e da coroa portuguesa, fomentando a opulência colonizadora de
riquezas, pessoas, escravos, indivíduos e Estado, a uma característica
clientelista, poder baseado no nepotismo. Contrapondo sequencialmente a este
período, a burocracia vem a combater o patrimonialismo trazendo princípios como
impessoalidade, formalismo, profissionalismo, chamado de poder racional-legal.
Do engessamento burocrático, a flexibilidade, a gestão eficiente de recursos
aliados a uma maior velocidade do processo decisório e planejamento, o Estado
parte para a adaptação da velocidade da globalização, dos sistemas de
informação e da rápida disseminação do conhecimento a níveis globais.
Após rápida visão das fases da administração brasileira,
da influência das mudanças globais no sistema produtivo, da modernização dos
Estados, novas formas de gerenciamento da coisa pública aliada como políticas
adaptadas a tais mudanças, como maior conhecimento e conscientização de
indivíduos, grupos, instituições, os municípios passam a serem autores de todo
estes processos, principalmente pela parcela de competências que a própria
carta magna impõe a tais entes como: autonomia administrativa, observância aos
princípios constitucionais, responsabilização de gestores públicos, controle
interno e externo da administração municipal, como adequação legal ao orçamento
e transparência pública.
Importa-se para a dificuldade de adaptação de muitos
municípios para profissionalização de sua gestão em questões econômica, de
ordem profissional, estrutura administrativa e, principalmente, pela cultura
local de sua comunidade e da forma de poder inerente, muitas vezes este o
último, de difícil remodelamento e mudança eficiente. Mudança de ordem
administrativa como gestora em municípios releva necessidades de adaptação
pessoal, de formação profissional, de desenvolvimento de habilidades e
competências técnicas, humanas e conceituais de como projetar ações que efetivamente
e eficazmente levem tais municípios a melhores práticas de gestões públicas.
Conclui-se nesse breve ensaio que as modernas formas e
ferramentais de gestão e administração da coisa pública traz em seu bojo o
desafio para com o dirigente e para com aqueles que fazem parte do processo de
planejamento, organização, direção e controle dos entes governamentais,
exercitando destes, aprimoramentos contínuos de ordem pessoal como
profissional, mudanças de paradigmas e realimento dos esforços para a
consecução dos fins sociais, da melhor utilização dos recursos disponíveis e
melhor definição de prioridades e necessidades sociais.
Bibliografia
BRASil. Constituição
Federal DE 1988.
_______. Plano
Diretor da Reforma do Estado. Brasília: Presidência da República, 1995.
MendonÇa, Ricardo Rodrigues Silveira de. Processos administrativos.
Florianópolis : Departamento de Ciências da Administração / UFSC;
[Brasília] : CAPES : UAB, 2010.
PEREIRA, Luiz
Carlos Bresser. Da Administração
Pública Burocrática à Gerencial. Artigo disponível em http://academico.direito-rio.fgv.br/ccmw/images/1/1d/Bresser.pdf. Acesso em 14/11/2011.
