Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas

1. Introdução

 

 O Brasil através da experiência de outros países como também de sua própria história política passou a priorizar, organizar e editar matérias sobre políticas públicas, sua evolução, seu retrato e suas ações em áreas sociais, atendimento a cidadãos, procurando criar mecanismos de divulgação de suas atividades e focar na transparência governamental.

No processo de implementação de políticas publicas, surge o direcionamento das atividades governamentais conjuntamente com sistemas de avaliação e monitoramento para potencializar todo o processo estatal, desenvolvendo instrumentos que indiquem como projetos, programas e ações estão ocorrendo e ajudando na tomada de decisão.

O processo decisório de ações governamentais conta com diversas dificuldades a serem pautadas no planejamento organizacional, entre elas: a extensão territorial, a imensa descentralização do sistema administrativo, particularidades regionais, desigualdades sociais, inúmeros fatores de características de cada região nacional.

Políticas de avaliação e monitoramento devem enfatizar a transparência da máquina governamental, a prestação de contas do gestor público e das parcerias com particulares e empresas, o investimento aplicado, enfim, deve atender as expectativas e necessidades previamente planejadas e tomadas com metas a serem atingidas e resultados sociais efetivamente alcançados.

 2. Desenvolvimento

 

2.1. Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas

 

A sociedade civil passou, após a modernização do Estado, a ser uma das co-atuantes do processo de avaliação e monitoramento das atividades governamentais, de como o gestor cuida da coisa pública, como está a gestão dos bens públicos, a prestação de contas, a sequência dos programas de governo e, consequentemente, das políticas públicas e das decisões dos autores envolvidos nesse complexo processo administrativo.

Com a democratização do Estado, a sociedade conquistou direitos muito almejados, historicamente batalhados como: garantia de direitos individuais, direitos coletivos, investimentos na melhoria da administração, aprimoramento da gestão pública, surgimento de diversas organizações não governamentais, conselhos municipais, estaduais e federais. A sociedade passou, assim, a ter um papel concreto e efetivo no conjunto decisões, ações e atividades públicas dos entes governamentais.

Dentro do processo da sociedade em acompanhar o “negócio público”, o planejamento de políticas públicas passa a ter como parceiros de análise e estudo: a avaliação e o monitoramento. A avaliação pode ser vista como um estudo do que está sendo realizado em atividades sequenciais de acordo com um planejamento e objetivos definidos em um dado momento. Avaliar visa melhorar as atividades em andamento e dar subsídios para o planejamento, a programação e a tomada de decisões futuras, considerando aspectos como relevância, eficiência, efetividade, resultados, impactos ou a sustentabilidade de programas e políticas. Já o monitoramento visa acompanhar de perto e tempestivamente o prosseguimento de ações, corrigindo desvios e ajustando o plano de acordo com a diversidade que o ambiente pode se apresentar.

As avaliações são executadas por diversos atores entre órgãos de controle interno, instituições externas, através do preparo de diversas ferramentas, entre elas pesquisas que procuram responder a perguntas específicas relacionadas a dúvidas de processos, propondo medidas de correção para desvios de planos e orientando os tomadores de decisão, gestores e demais  atores  envolvidos  no  processo  de  formulação  e  implementação  de determinadas políticas públicas, objetivando a melhoria da qualidade dos processos de implementação, inclusive, prever e auferir resultados alcançados.

De um modo geral, dentro do processo de elaboração dos meios a serem utilizados na avaliação e dos objetivos e dos resultados almejados, os estudos podem seguir diferentes metodologias, e se referir a distintos campos do conhecimento direcionando para programas específicos. Exemplo de avaliação de políticas e programas sociais é a realização de estudos interdisciplinares do que se está sendo feito em termos de resultados efetivos, avaliando de forma quantitativa e qualitativa, as diferentes dimensões de um programa, projeto ou política. Nesse sentido, a avaliação é um estudo de dados e informações através de pesquisas aplicadas, cujos resultados servem ao mesmo tempo como instrumento de melhoria da gestão e accountability da política, permitindo que os resultados de investimentos públicos sejam julgados com base em evidências observadas e analisadas.

O monitoramento vem a se estruturar em um sistema de acompanhamento contínuo do desempenho de programas, projetos, de acordo com metas pré-estabelecidas, medindo como os resultados estão sendo alcançados. É um sistema complexo de coleta de dados, informações, tratados de acordo com o que foi planejado em planos anteriormente definidos.

Um exemplo de monitoramento governamental é o sistema de acompanhamento dos programas sociais do Ministério do Desenvolvimento Social, que integra diversos sistemas de informação de dados, número de contemplados, acompanhamento físico-financeiro de ações de assistência social, fonte e aplicação de recursos, manutenção e atualização da base de beneficiários, parcerias com agências regulamentadoras, financeiras e órgãos de gestão administrativa.

Além do trabalho de governos acompanharem a atuação de seus entes e atores, a sociedade passa a ter um papel importante quanto a fiscalização da correta gestão do recursos públicos e da conduta de seus gestores, auxiliando o próprio Estado quanto a sua atuação e alcance do bem estar social. Toda a sociedade passa ser co-responsável de direitos e deveres, de almejar que o Estado atinja resultados eficientes e eficazes na conduta do negócio público e objetive uma sociedade cada vez mais justa, solidária e desenvolvida em questões sociais.

 Exemplificando a atuação da sociedade ou de grupos sociais organizados no acompanhamento  e controle das atividades governamentais, temos o impostômetro instalado na cidade de São Paulo que informa o quanto está sendo arrecadadas pelo Estado em termos de impostos; as empresas de contabilidade que através de seus relatórios, demonstram balanços sociais; grupos  organizados da sociedade civil que preparam eventos demonstrativos, exemplificativos com feiras e estandes em ruas movimentadas das grandes cidades, demonstrando quanto cada produto contribui em impostos no preço cobrado em cada mercadoria; também as organizações não governamentais que fiscalizam as atividades políticas dos atores políticos em todos os entes governamentais, como também os comitês temáticos da sociedade promovendo encontros sobre diversos assuntos relacionados com políticas públicas, a nível municipal, estadual, regional e nacional.

Em suma, avaliação e monitoramento parte tanto do Estado como da sociedade, objetivando que as ações governamentais alcancem os resultados esperados, dos planos que  foram pautados na propositura do planejamento de governo quanto a políticas públicas, programas e projetos sociais, interagindo de forma a acompanhar, corrigir e maximizar o desenvolvimento social e da própria nação.

  3. Conclusão

 

No Brasil como em diversos países do mundo passaram a evidenciar a importância do acompanhamento das atividades governamentais, a atuação dos atores do processo político, da política e da tomada de decisão priorizando projetos e programas sociais.

A avaliação e o monitoramento são ferramentas essenciais no controle e acompanhamento das políticas e programas de governo, principalmente, para aqueles que tratam da proteção e assistência social. A incorporação desses instrumentos é uma inovação aplicada à gestão, à tomada de decisão, agregando qualidade ao gerenciamento de programas, planejamento de atividades, correção de distorções, aumento da eficiência de administração pública e melhorando a transparência governamental.

Toda a política de modernização do Estado, portanto, deve focar seus esforços em alcançar resultados sociais, pautados na eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais e, consequentemente, ganhos para toda a sociedade, para empresas, entes governamentais, desenvolvimento nacional e bem estar de todos.

  

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