Tópicos de Direito Previdenciário: a construção de um resumo

Princípios constitucionais da Seguridade Social: 1. Universalidade da cobertura e do atendimento (UCA); 2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais (UEBS); 3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços (SDBS); 4. Irredutibilidade do valor dos benefícios (IRRVB); 5. Equidade na forma de participação no custeio (EFPC);  6. Diversidade da base de financiamento (DBF), e; 7. Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados (DDQ).

Diferenciação das alíquotas ou base de cálculo é um incentivo direcionado a alguns setores em razão de 4 fatores: Porte da Empresa; Utilização Intensiva da mão de obra; Condição estrutural do Mercado de trabalho;  Atividade Econômica.  Segurados Segurados Obrigatórios - Empregado: Pessoa física Não eventualidade (habitualidade) Pessoalidade Subordinação jurídica (e não técnica) Onerosidade Empresa de trabalho temporário ETT até 3 meses Brasileiro e estrangeiro contratado no Brasil a trabalhar no exterior (empresa sob leis brasileiras, sede e administração no Brasil. Idem, empresa domiciliada no exterior com maioria do capital votante pertencente à empresa brasileira Brasileiro residente contratado por missão diplomática ou repartição consular Brasileiro CIVIL trabalha para união no exterior Brasileiro que presta serviços à União no exterior contratado lá fora, inclusive na condição de Auxiliar Local Bolsista ou estagiário em desacordo com a Lei do Estágio (L11788/08) Cargos em comissão ad nutum Servidor não aparado por RPPS Servidor contratado por tempo determinado (excepcional interesse público) Empregado público Escrevente e auxiliar contratados por titular notarial Exercente de mandado eletivo não vinculado à RPPS Empregado organismo internacional no BR quando não coberto por RPPS Trabalhador rural contratado por pessoa física por prazo até 2 meses em 1 ano Aprendiz de 14 a 24 anos (ressalva do deficiente) Segurados Obrigatórios - Empregado Doméstico: Natureza contínua, âmbito residencial, sem fins de lucro. Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual: Pessoa física, atividade agropecuária, pesqueira e extrativista, superior a 4 módulos fiscais Garimpeiro Ministro confissão religiosa Brasileiro Civil trabalha organismo oficial internacional que Brasil membro (se trabalha para o Brasil em organismo que o Brasil seja membro > Empregado) Titular de firma Diretor não empregado e membro de conselho de Adm. S/A Todos sócios (sociedade em nome coletivo e capital e indústria - este no antigo código comercial Lei 556/1850) Sócio gerente e cotista e Administrador não empregado de LTDA Associado eleito diretor em cooperativa, síndico remunerado Prestador de serviços não eventual, várias empresas e sem vínculo Prestador de serviços por conta própria, natureza urbana, com ou sem lucro Aposentado nomeado para Juiz Classista do Trabalho (não existe mais) e para Magistrado da Justiça Eleitoral Cooperado de cooperativa presta serviço à sociedade cooperativa mediante remuneração MEI Micro Empreendedor Individual que opte pelo Simples Nacional (5%) (para ter direito aposentadoria por tempo de contribuição: pagar restante 15% com juros) Condutor Autônomo sem vínculo empregatício Auxiliar de condutor autônomo em veículo cedido em regime de colaboração Vendedor ambulante e camelô Trabalhador associado à cooperativa presta serviços a terceiros Membro de conselho fiscal S/A Prestador de serviço de natureza não contínua por conta própria, âmbito residencial, sem fins lucrativos (ex.: diarista) (se contínuo = empregado doméstico) Notário ou tabelião e oficial de registros, que detêm delegação, sem remuneração pelos cofres públicos Pequeno feirante Pessoa física que edifica (habitualmente) obra construção civil (não é pedreiro) (com fins lucrativos: definição RFB IN nº 971/2009 Médico residente (plantonista é empregado) Pescador em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de 6t de arqueação bruta (capacidade total da embarcação) (em regime de economia familiar até 10t é segurado especial) Incorporador (Lei de edificações e incorporações imobiliárias L4591/64) Bolsista da Fundação Habitacional do Exército (FHE) Árbitros  e auxiliares (bandeirinhas) Membro de conselho tutelar Interventor, liquidante, administrador especial e diretor fiscal de instituição financeira